Artigos por Giovanna Fant

A carência do INSS se dá pelo período mínimo de contribuição necessário para que sejam concedidos os benefícios previdenciários ao trabalhador contribuinte e aos seus dependentes.  O período de carência consiste no início do pagamento da contribuição e demanda um ...

Quais São os Requisitos da Adoção Unilateral Neste artigo vamos abordar o que é a adoção unilateral, bem como expor os requisitos para que ela possa acontecer. A Adoção Unilateral, também conhecida como Adoção Semiplena, se dá pela adoção de uma criança ou ...

Os Crimes Contra a Dignidade Sexual são uma categoria de crimes previstos no Código Penal Brasileiro que têm a proteção da liberdade e da dignidade sexual das pessoas como principal objetivo e fundamento. Estão previstos no Título VI do Código Penal, divididos em quatro ...

O Princípio da Consunção, também conhecido como Princípio da Absorção, é uma modalidade do direito penal que pode ser utilizada para beneficiar o acusado, indicando que quando um crime depende de outro para ser executado, é aplicada apenas a norma que se refere ao crime de ...

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um mecanismo da Lei nº 13.964/2019 que ajusta cláusulas condicionais impeditivas para a instauração da persecução penal, configurada pela preparação inicial de um processo criminal e da apuração de ocorrência de ...

É de competência do Direito Administrativo determinar modelos de comportamento dos agentes, visando manter a regularidade da estrutura interna, na prestação e execução dos serviços públicos.  O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é uma ferramenta utilizada para ...

A paternidade socioafetiva é um dos diversos formatos de família existentes atualmente. A Constituição Federal de 1988 ampliou a aplicação da autonomia privada, mesmo dentro de relações familiares.  Até então, o conceito de família era bastante taxativo e preconceituoso. ...

O acesso à justiça é um direito garantido pela Constituição Federal Brasileira de 1988, assegurado a todos os indivíduos. Determinada entre os artigos 98 a 102 do novo Código de Processo Civil, a gratuidade de justiça trata acesso gratuito ao uso do poder judiciário. Além ...

A execução fiscal ocorre quando a Fazenda Pública recorre ao Poder Judiciário para cobrar os pagamentos das dívidas ativas de pessoas físicas ou jurídicas com o Poder Público. Deste modo, foi criada a Lei de Execução Fiscal (nº 6.830/80) para a regulamentação dos ...

A Denunciação da Lide é uma modalidade de intervenção de terceiros prevista no Código de Processo Civil, nos artigos 125 a 129, e tem como objetivo permitir ao autor ou ao réu a qualidade de denunciante, o exercício de direito de regresso dentro do próprio processo, seja o ...