TRF4 Afasta Vetoriais do Artigo 59 do Código Penal em Descaminho
Ao julgar a apelação interposta pela defesa ante a condenação pela conduta prevista no art. 334, § 1º, IV, do Código Penal, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento parcial e afastou o aumento da pen-base nas vetoriais personalidade e circunstâncias. Entenda ...
TRF3 Veda Aumento de Pena por Lucro Fácil e Lesão ao Erário
Ao julgar a apelação interposta pela defesa contra condenação a pena de 2 anos pelo crime de descaminho o Tribunal Regional Federal da 3ª Região excluiu o aumento da pena-base assentando que o lucro fácil e a lesão ao erário estão inseridos no tipo penal, fixando a pena em 1 ...
TRF4 Mantém Absolvição por Ausência de Dolo em Estelionato
Ao julgar a apelação interposta pelo representante do Ministério Público em face da sentença que absolveu a ré da conduta prevista no artigo 171, §3º, do Código Penal, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento assentando que o dolo é requisito subjetivo ...
TRF3 Fixa Data da Soltura para Cessação do Auxílio-Reclusão
Ao julgar a apelação cível na qual o INSS requereu a fixação de data para cessação do auxílio-reclusão, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou a concessão do benefício até a data da soltura. Entenda o Caso A sentença impugnada julgou o pedido procedente e ...
Para o TRF3 Apelação é Incabível em Extinção Parcial da Execução
Ao julgar o agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso inadmissível, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento assentando que a extinção parcial da execução é impugnada por agravo de instrumento. Entenda o Caso O agravo interno ...
TRF4 Analisa Fração de Redução da Pena na Atenuante da Confissão
Ao julgar a apelação impugnando a dosimetria da pena na condenação por tráfico transnacional de drogas, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu parcial provimento considerando bis in idem o aumento nas circunstâncias do crime por dirigir o veículo sob efeito de ...
Para o TRF3 é Possível Redirecionamento em Execução Fiscal
Ao julgar o agravo de instrumento impugnando o indeferimento do pedido de redirecionamento nos próprios autos da execução fiscal, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento assentando a desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da ...
TRF3 Defere Devolução de Valores Recebidos em Tutela Revogada
Ao exercer o juízo de retratação positivo, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento ao apelo do INSS entendendo pela possibilidade da devolução de valores recebidos decorrentes do deferimento da tutela antecipada posteriormente revogada. Entenda o Caso O ...
TRF3 Indefere Pedido de Arbitramento de Honorários por Equidade
Ao julgar a apelação interposta contra o indeferimento do pedido de arbitramento de honorários advocatícios por equidade, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento assentando que o critério equitativo é utilizado se o proveito econômico é inestimável/irrisório ...
TRF3 Analisa Natureza Privada da Relação em Contrato de Locação
Ao julgar a apelação interposta contra sentença de parcial procedência na ação revisional de contrato de locação, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento assentando que embora a locadora seja uma autarquia federal é aplicável a Lei de Locações e não a Lei de ...