Anuidade Cobrada pela OAB não Tem Natureza Tributária, Reafirma Segunda Turma
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que as contribuições devidas pelos advogados à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não têm natureza tributária. Para o colegiado, a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 647.885 não altera nem ...
Prazo Prescricional da Indenização por Abuso Sexual na Infância não Começa Automaticamente na Maioridade Civil
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, no caso de abuso sexual durante a infância ou a adolescência, o prazo prescricional da ação indenizatória não começa a correr automaticamente quando a vítima atinge a maioridade civil ...
Suspensão Aplicada a Servidor Civil Estadual de São Paulo não Impede Posse em Novo Cargo
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a penalidade de suspensão prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de São Paulo, por si só, não impede o servidor estadual de tomar posse em outros cargos públicos. O entendimento foi estabelecido ...
Fuga Repentina ao Avistar a Polícia Pode Justificar Busca Pessoal em Via Pública
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, se uma pessoa em via pública foge correndo repentinamente ao avistar a polícia, esse fato pode autorizar a realização de busca pessoal; no entanto, a legalidade da medida depende de um exame minucioso, pois ...
STJ Fixa que Testemunhas de outra Cidade Podem Ser Dispensadas de Júri
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que testemunhas que moram em comarca distinta do local de julgamento não são obrigadas a comparecer à sessão plenária, salientando que a presença das testemunhas no julgamento pelo Tribunal do Júri é ônus das ...
É Ilícita Prova Obtida em Celular Encontrado em Busca sem Mandado
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmou que as provas conseguidas em celular encontrado em busca domiciliar sem mandado são ilícitas. Foi determinado, então, que o juízo singular faça a avaliação acerca da existência de outros fatores probatórios que ...
Lei 9.784 Possibilita a Interposição de Dois Recursos Administrativos Sucessivos
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a Lei 9.784/1999, que objetiva regulação do processo administrativo ao nível federal, permite a interposição de apenas dois recursos administrativos sucessivos, mesmo que o artigo 57 permita a sua ...
Benefício Previsto em Acordo da Aladi Exige Envio Direto da Mercadoria do País Exportador para o Importador
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a incidência do benefício tributário previsto no Regime Geral de Origem da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi) exige que a mercadoria seja expedida diretamente do país exportador para o ...
Primeira Seção Aprova Nova Súmula de Direito Público
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular: Súmula 666 – A legitimidade passiva, em demandas que visam à restituição de contribuições de terceiros, está vinculada à capacidade tributária ...
Corte Especial do STJ Cancela Súmula sobre Honorários Advocatícios da Defensoria Pública
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou a Súmula 421, editada em 2010, que determinava que os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública caso ela atue contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. O cancelamento ...