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Em 19 de setembro de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor com a finalidade de proteger os dados pessoais de seus titulares, principalmente consumidores e trabalhadores. Apesar das mudanças,  em pesquisa divulgada nos últimos dias pela RD Station, ...

Direito das Sucessões: Cessão de direitos hereditários

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A cessão de direitos hereditários é o contrato mediante o qual se realiza a transmissão de direitos provenientes de sucessão, enquanto não se finaliza à partilha. Se você quer compreender melhor sobre a cessão de direitos hereditários, esse artigo irá abordos as seguintes ...

Sistemas De Investigação Preliminar no Processo Penal

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Noções Introdutórias Quem estuda Direito Processual Penal para as disciplinas de graduação, concursos ou exercício da advocacia criminal nem sempre dá a devida atenção à fase pré-processual. Entretanto, uma investigação bem conduzida, sem vícios, é indispensável para a ...

Comunhão parcial, Comunhão universal ou Separação total. Qual o melhor regime de bens para o casamento?

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O casamento é um instituto civil – pertencente ao direito de família – formal, solene, regido pela vontade das partes e estabelecido pela comunhão plena, tendo como base a igualdade entre os direitos e obrigações de ambos os cônjuges, conforme disposto no Código Civil. O ...

Direito de Família: Casamento e seus Efeitos

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Tentativa Conceitual e Natureza Jurídica de Casamento O ordenamento jurídico brasileiro não trouxe em seu arcabouço normativo uma definição clara para o conceito de casamento, contudo asseverou requisitos para a sua validade e celebração, bem como sua finalidade e os ...

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