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Quais são as Garantias Fundamentais para a Dignidade Humana?

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Julgamentos com Perspectiva de Gênero (Parte 2) - A Jurisprudência do STJ 

A discriminação e a desigualdade de gênero ainda são uma realidade no Brasil. A análise das ocorrências decorrentes do gênero no país foi extremamente importante e bastante para a elaboração da Resolução 492 do Conselho Nacional de Justiça, cujo objetivo é fundamentar os ...

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A Justiça do Trabalho caracteriza uma vertente do Poder Judiciário que trata de questões da relação trabalhista que englobam empregadores e empregados, e busca resolver conflitos como a rescisão de contrato, pagamento de horas extras, salários, férias, acidentes de ...

Caracterização de Vínculo Empregatício: Quais os Requisitos?

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Direito à Pensão Especial para Dependentes de Vítima de Feminicídio

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