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O que é o Processo de Execução Fiscal? O processo de execução fiscal é um procedimento judicial que viabiliza a cobrança de dívidas tributária ou não tributárias de contribuintes inadimplentes pela Fazenda Pública. Conteúdo do post: [ + Mostrar - Ocultar ] O que é o ...
O que é a Ação de Busca e Apreensão? A ação de busca e apreensão é uma medida judicial que pretende a recuperação de um bem dado como garantia em casos de inadimplência. Conteúdo do post: [ + Mostrar - Ocultar ] O que é a Ação de Busca e Apreensão? Finalidade da ...
Princípio da Fungibilidade Recursal: o que é? O princípio da fungibilidade recursal trata de conceito fundamental no direito processual brasileiro e consiste em um mecanismo processual que possibilita que um recurso seja substituído por outro, em caso de dúvida sobre qual ...
O que é o Contrato de Promessa de Compra e Venda? O contrato de promessa de compra e venda consiste em um instrumento utilizado antes da escritura pública de compra e venda. É uma espécie de compromisso estabelecido entre as partes para que ocorra a transferência de ...
