A ação indenizatória por atraso de voo é um recurso legal que pode ser utilizado por passageiros prejudicados devido a voos atrasados. Para solicitá-la, é preciso contatar a companhia aérea e apresentar a passagem ou o cartão de embarque.
O passageiro prejudicado pode receber o reembolso integral da passagem, a reacomodação em outro voo, a hospedagem e o transporte até o local e até mesmo indenização por danos morais, que pode variar de acordo com a gravidade do prejuízo.
O consumidor pode recorrer à ação judicial quando o atraso causa problemas que ultrapassam o desconforto, podendo a indenização ser solicitada quando o atraso é prolongado, quando a companhia não oferece a assistência material adequada ou quando o consumidor não é informado sobre o tempo de espera estipulado.
Para garantir o papel da Justiça e minimizar os impactos do atraso, o passageiro deve documentar o ocorrido, exigir assistência da companhia aérea e ingressar com a ação, caso necessário.
No Brasil, a jurisprudência reconhece o direito à indenização por danos morais por atraso de voo em situações como: perda de oportunidades importantes, cancelamento de compromissos, eventos familiares, impedimento de comparecer a procedimentos médicos, entre outros. Vale ressaltar que a indenização por danos morais não depende de prova concreta de perda financeira.
Neste artigo, entenda mais sobre o instrumento judicial.
O que é a Ação Indenizatória por Atraso de Voo?
A ação indenizatória por atraso de voo consiste em um pedido de reparação judicial realizado pelo passageiro que sofreu algum tipo de prejuízo em decorrência de um voo atrasado. Estes prejuízos podem ser emocionais ou financeiros e a indenização pode ser por danos morais ou materiais.
Confira alguns exemplos:
A indenização por danos materiais pode ser aplicada quando o passageiro prejudicado tem gastos com alimentação, transporte e hospedagem; com novos bilhetes aéreos; ou quando perde reservas em hotéis, aluguéis de carro ou passeios turísticos.
Já os danos morais são caraterizados quando há sofrimento emocional, estresse, frustração, ou a perda de compromissos importantes inadiáveis.
Para pleitear a indenização, o passageiro deve apresentar provas dos danos sofridos. Por isso, é fundamental documentar o ocorrido e exigir assistência da companhia aérea para, assim, entrar com a ação judicial.
Quais os Direitos dos Passageiros em Caso de Atraso de Voo?
O passageiro prejudicado pelo voo atrasado pode ingressar com ação indenizatória por atraso de voo se a companhia aérea não o assistir adequadamente ou se o atraso for superior a quatro horas.
Além disso, outros direitos do passageiro são:
- Assistência da companhia aérea (comunicação, alimentação e hospedagem)
- Reembolso integral da passagem
- Reacomodação em outro voo sem custos adicionais
- Embarque no próximo voo disponível da mesma empresa ou de outra
- Indenização por danos morais, se o atraso comprometer compromissos importantes ou gerar frustração
Na ação indenizatória, podem ser cobrados o reembolso pelos valores cobrados, a indenização por danos morais ou materiais, a correção monetária e os juros moratórios.
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável em casos de atraso de voo, visto que o transporte aéreo configura uma relação de consumo entre o passageiro e a companhia aérea.
Resolução 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)
A Resolução 400 da ANAC, entidade que regulamenta as relações entre passageiros e companhias aéreas no território brasileiro, determina que os passageiros têm direito à indenização por danos morais em caso de voo atrasado.
Tal indenização pode ser solicitada quando:
- O voo atrasa mais de 4 horas
- O atraso gera problemas pessoais ou profissionais
- O voo é cancelado e o passageiro não recebe assistência material adequada
- O embarque é negado por superlotação e o passageiro chega ao destino com mais de 4 horas de atraso
Além disso, a Resolução 400 garante outros direitos aos passageiros. São eles:
- Assistência material, como alimentação, comunicação e hospedagem
- Reacomodação em outro voo, sem custo adicional
- Reembolso integral da passagem
- Execução do serviço por outra modalidade, como transporte por ônibus
Qual o Impacto dos Voos Atrasados nos Direitos do Consumidor?
O atraso de voo pode prejudicar o consumidor em aspectos morais e materiais, o que gera o direito à indenização. Os impactos vão desde o desconforto imediato do passageiro até questões legais de maior complexidade.
Ação Indenizatória por Atraso de Voo: legislação
Em ações indenizatórias por atraso de voo, a legislação aplicável é o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e as Convenções de Montreal e de Varsóvia.
O CDC prevê o direito do consumidor à indenização por danos morais, na hipótese de voo atrasado. Já as referidas convenções determinam o prazo de dois anos para a prescrição de ações de responsabilidade civil por atraso de voos internacionais.
Para requerer a ação indenizatória, é imprescindível que o passageiro comprove os prejuízos sofridos. Logo, é recomendado documentar o atraso, registrar a reclamação na ANAC, reunir provas dos prejuízos, e buscar, então, a reparação judicial.
Qual a Responsabilidade da Companhia Aérea?
A companhia aérea é responsável pela indenização do passageiro em caso de atraso de voo que gere prejuízos, como danos morais ou materiais. Sua responsabilidade é objetiva, isto é, não depende de culpa.
Como assistência material, conforme o tempo de espera, a companhia aérea pode oferecer o reembolso integral do valor da passagem, a reacomodação em outro voo, sem custo adicional, ou a escolha de outro meio de transporte para concluir a viagem.
A partir de uma hora de atraso, a companhia deve fornecer meios de comunicação ao passageiro. Passadas duas horas, o passageiro tem direito à alimentação adequada. Após quatro horas de espera, a companhia deve providenciar a acomodação do passageiro em hotel e arcar com os custos do seu deslocamento até ele.
Em atrasos superiores a quatro horas, o passageiro tem direito a receber o reembolso integral do valor da passagem, a ser reacomodado em outro voo, ou a realizar a viagem através de outro meio de transporte.
Ainda que apresentadas as devidas assistências, o passageiro que sofre longos atrasos pode pleitear a indenização por danos morais, principalmente se tiver sofrido prejuízos significantes.
Companhias Aéreas: procedimentos e melhorias
As companhias aéreas são responsáveis por garantir a minimização dos impactos causados por atrasos de voos. É fundamental que o atendimento ao cliente seja aprimorado nestas hipóteses. Logo, o investimento em treinamentos eficientes para equipes de atendimento e a criação de protocolos objetivos para situações de atraso podem assegurar um atendimento rápido e empático.
Investir em infraestruturas para minimizar os danos decorrentes dos atrasos, como áreas de espera confortáveis e a celeridade dos serviços de reembolsos e remarcações, além da eficiência na realocação dos passageiros nos voos seguintes, pode ser um diferencial positivo.
Ação Indenizatória por Atraso de Voo: critérios para a reparação judicial
A indenização é cabível quando o atraso do voo gera prejuízos que vão além do desconforto do passageiro.
Para requerer a reparação judicial, o atraso deve ultrapassar quatro horas, causar prejuízos, gerar transtornos, causar angústia, estresse ou perda de oportunidades ou compromissos importantes.
Procedimento da Ação Indenizatória por Atraso de Voo
Para solicitar a ação indenizatória por atraso de voo, é fundamental ter o ocorrido documentado e exigir uma declaração de atraso da companhia aérea.
Após documentar todo o inconveniente, exija a declaração de atraso da companhia, verifique se o atraso é superior a quatro horas e se causou prejuízos. Atestando que o atraso ultrapassou as quatro horas previstas e gerou danos morais ou materiais, é possível ingressar com a ação judicial.
Conclusão
Os atrasos de voo são situações corriqueiras que impactam de forma direta na vida pessoal e profissional dos passageiros prejudicados, gerando não somente desconfortos e frustrações, e sim ferindo os direitos dos consumidores.
Para prevenir esse cenário, são necessários alguns reajustes na legislação, bastante atenção ao monitoramento de políticas públicas e, principalmente, nas práticas das companhias aéreas.
Essa ação em conjunto pode diminuir os danos aos direitos dos consumidores em decorrência dos atrasos e, ainda, garantir a confiança do público nas empresas.
