Artigos por Giovanna Fant

Caracterizam os povos originários aqueles primeiros indivíduos que habitaram originalmente determinada região. Deste modo, falando-se do território brasileiro, trata-se dos indígenas, habitantes das terras nacionais antes da chegada e da colonização dos europeus. Os ...

A Lei 11.343, de agosto de 2006, comumente conhecida como Lei de Entorpecentes ou Lei de Drogas, é uma das Leis Penais Especiais mais conhecidas por fomentar inovações na esfera penal para o tratamento aos usuários de drogas. O dispositivo legal discorre acerca de inúmeras ...

1. O que é a Gratuidade de Justiça? O direito à justiça está previsto na Constituição Federal Brasileira de 1988 e é assegurado a todos os indivíduos. Em seu artigo 5º, inciso LXXIV, é determinado o dever do estado em garantir que cidadãos com menos recursos financeiros ...

1. O que é a Saída Temporária?  A saída temporária caracteriza o direito que o preso tem de sair do presídio e se dirigir à casa de seus familiares por 7 dias. No período de um ano, ocorrem 5 saídas temporárias, todas previamente definidas, por organização do ...

1. O que é a Ação Monitória? A ação monitória trata de um método de cobrança especializado, previsto nos artigos 700 a 702, do Capítulo XI do Código de Processo Civil, que possibilita que o credor de um bem ou dinheiro realize a cobrança da dívida de forma rápida, sem a ...

1. O que é o Amicus Curiae? O amicus curiae é conhecido como o amigo da corte, que pretende fornecer importantes informações para solucionar as demandas. Por não se assemelhar as partes envolvidas no processo, não é passível ao amicus curiae a realização de pedidos nem ...

A caracterização do acidente de trabalho ocorre através da comprovação, ante à avaliação pericial, do acontecimento de alguma espécie de lesão, tanto temporária, quanto permanente, durante o horário de trabalho, no trajeto para o trabalho ou devido à função executada pelo ...

O que é a Tutela Específica? A tutela específica se dá por um instituto jurídico disposto no Código de Processo Civil que assegura o direito de conseguir resultados práticos equivalentes ao bem jurídico tutelado, uma vez que não houver a possibilidade da execução de ...

A Lei de Processo Administrativo (LPA) nº 9.784/1999 regula, como o próprio nome diz, o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, tendo como intuito a proteção dos direitos dos administrados e o cumprimento dos fins da Administração. A legislação ...

Os conselhos profissionais são organizações criadas por lei, junto ao Poder Público, para a regulamentação e supervisão das atividades de uma determinada profissão. São compostos por profissionais da área que procuram estar sempre protegendo o interesse público ao garantir ...