Artigos por Giovanna Fant

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Intervenção do Estado na Propriedade Privada - A Jurisprudência do STJ 

O que é a Propriedade Privada? Prevista pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 170, inciso II e art. 5º, inciso XXII, a propriedade privada configura o direito legal e moral do proprietário, possuir, controlar e utilizar bens, recursos e ativos voltados ao seu ...

O que é o Estelionato Sentimental?

O que é o Estelionato Sentimental? Conteúdo do post: [ + Mostrar - Ocultar ] O que é o Estelionato Sentimental? Estelionato Sentimental: o que diz a legislação? Como Prevenir o Estelionato Sentimental? Perspectiva de Gênero no Estelionato Sentimental ...

Prisão Domiciliar: o que é e em quais hipóteses é autorizada

A prisão domiciliar se dá quando há a restrição de liberdade a presos, enquadrados em determinados requisitos, condenados ao cumprimento de regime aberto. O condenado segue preso, porém em sua própria residência ou no local em que exerce suas atividades profissionais, uma vez ...

Busca e Apreensão em Processo Penal - A Jurisprudência do STJ

O que é Busca e Apreensão em Processo Penal? A busca e apreensão em processo penal se dá por uma diligência judicial ou policial, determinada por autoridade, que consiste em procurar algo ou alguém e levá-lo ao encontro da autoridade que a determinou. Para ser realizada, é ...

Delação Premiada: o que é e quais são os seus requisitos

A delação ou colaboração premiada caracteriza um mecanismo judicial no qual o acusado ou réu pratica atos que colaboram com a investigação, revelando detalhes sobre o crime cometido.  Conteúdo do post: [ + Mostrar - Ocultar ] Requisitos da Delação Premiada Delação ...

Honorários Advocatícios - A Jurisprudência do STJ

O que são Honorários Advocatícios? Os honorários advocatícios são os valores cobrados que representam a remuneração dos advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Através deles, são prestados os serviços advocatícios. Seus valores variam de acordo com a ...

Busca Domiciliar sem Mandado Judicial

A busca domiciliar se dá pela busca que ocorre na casa de algum indivíduo, como o nome intuitivamente sugere, em que há a necessidade de mandado para que seja efetuada.  Conteúdo do post: [ + Mostrar - Ocultar ] Assim como previsto no artigo ...

Sucessão Testamentária - A Jurisprudência do STJ 

A sucessão testamentária se dá pela transmissão de bens através de testamento — um documento jurídico, com validade legal, que manifesta o desejo do testador acerca da herança. Nele constam: o valor da herança, seu destinatário e como será realizada a sua divisão. O ...

Improbidade Administrativa (Parte II) - A Jurisprudência do STJ 

Conteúdo do post: [ + Mostrar - Ocultar ] O que é a Improbidade Administrativa? Nova Lei de Improbidade Administrativa — Lei 14.230/21 Quais Condutas Geram Improbidade Administrativa? 1. O que é a Improbidade Administrativa?  A ...

Crimes contra a Honra - A Jurisprudência do STJ 

1. O que são os Crimes contra a Honra? Os crimes contra a honra estão previstos Código Penal e se dão através de calúnia, injúria e difamação. Confira o que significa cada termo: - Calúnia: ocorre quando há a falsa imputação de atos criminosos a alguém. A pena prevista ...