Doação com Cláusula de Inalienabilidade: Fundamentos, Procedimentos e Implicações Jurídicas
No Direito Civil brasileiro, o ato de doação não é limitado apenas a uma mera transferência de propriedade por espírito de liberalidade, consolidando-se como uma ferramenta estratégica e multifacetada, fundamental para o planejamento patrimonial em vida e para a organização ...
O Desaparecimento e a Legislação: como funciona a Ação Declaratória de Ausência
O desaparecimento de uma pessoa é, sem dúvida, uma das situações mais graves e dolorosas que uma família pode enfrentar. A falta de respostas consome o psicológico de quem fica. No entanto, além do peso emocional e da angústia da espera, as famílias costumam enfrentar um ...
Coparentalidade: o que é e qual a importância do contrato?
As novas definições de famílias contemporâneas não se limitam mais ao modelo tradicional patriarcal e matrimonializado. A evolução do Direito de Família gerou o deslocamento do foco institucional para a afetividade e dignidade da pessoa humana. Conteúdo do post: [ + ...
Comunicação de Venda de Veículo e Responsabilidade do Proprietário
No Brasil, a comunicação de venda de veículos consiste em um procedimento obrigatório e fundamental, com previsão no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que formaliza a transferência de propriedade junto aos órgãos de trânsito estaduais. Conteúdo do post: [ + Mostrar - ...
Revisão criminal: o que é, hipóteses de cabimento e quem pode requerer?
Os erros judiciários são falhas sistêmicas e humanas que ocorrem no processo legal e resultam em condenações injustas ou prejuízos processuais, impulsionados por fatores, como reconhecimento facial falho, falta de empatia, morosidade, dados processuais incorretos e pressão ...
Taxa de Condomínio e Obrigação Propter Rem: o que são?
A taxa de condomínio, também chamada cota condominial, consiste em um valor pago periodicamente por todos os proprietários ou moradores de condomínios residenciais ou comerciais, visando custear despesas coletivas e assegurar o funcionamento e a manutenção das áreas comuns do ...
Tráfico de drogas e o porte para consumo: qual a diferença?
O porte de drogas para consumo pessoal e para tráfico de drogas possuem diferenças, não baseadas em critérios somente objetivos, mas sim na análise contextual e nas circunstâncias do flagrante por parte do juiz, de acordo com a Lei de Drogas nº 11.343/2006. Conteúdo do ...
Usufruto vitalício: o que é e como funciona?
O usufruto vitalício consiste em um direito real que possibilita que alguém use e desfrute de um bem pertencente a outra pessoa por toda a sua vida. A extinção do usufruto vitalício ocorre, via de regra, com o falecimento do usufrutuário. Conteúdo do post: [ + Mostrar - ...
Renúncia à herança e seus efeitos no processo sucessório
A renúncia à herança é um ato jurídico formal e solene pelo qual o herdeiro legítimo ou testamentário declara expressamente que não aceita os bens a que tem direito por força de sucessão. Esse ato é irrevogável e irretratável, uma vez praticado, o herdeiro é considerado como ...
Divulgação indevida de dados pessoais e dano moral
- LGPD
- Por Giovanna Fant
A era digital, marcada pelos avanços na tecnologia da computação e comunicação, trouxe desafios relacionados à privacidade e à segurança de dados. Com um novo cenário caracterizado por dispositivos conectados, que coletam e armazenam inúmeras informações, a preocupação com a ...