Artigos por Júlia Brites

Petição Inicial e defesas do réu: Revelia

Introdução Segundo Daniel Amorim Assumpção Neves: “A revelia é um estado de fato gerado pela ausência jurídica de contestação. (...) A ausência deve ser necessariamente jurídica porque ocorre revelia mesmo nos casos em que o réu apresenta contestação, que faticamente ...

Direitos Fundamentais: Dignidade da Pessoa Humana: dimensões

Introdução Sylvio Motta afirma que a dignidade da pessoa humana é preceito basilar que impõe o reconhecimento de que o valor do indivíduo, enquanto ser humano, prevalece sobre todos os demais. Não é à toa que é um dos fundamentos de nossa República, previsto no art. 1º, ...

Petição Inicial e defesas do réu: Reconvenção

Introdução Daniel Amorim Assumpção Neves conceitua a reconvenção: “A reconvenção não se confunde com nenhuma das outras espécies de resposta do réu, sendo compreendida como o exercício do direito de ação do réu dentro do processo em que primitivamente o autor originário ...

Direitos de Liberdade: O ideal republicado de ausência de denominação

Introdução A Constituição Federal assegura o direito à liberdade de expressão no seu artigo 5º, inciso IV, que segue: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a ...

Petição Inicial e Defesas do Réu: Contestação

Introdução Humberto Theodoro Junior faz uma importante explicação acerca da contestação: “O direito de ação, como direito subjetivo público, autônomo e abstrato, que visa à tutela jurisdicional do Estado, não cabe apenas ao autor. Assim como este o exercita, por meio da ...

Direito à igualdade: Princípio geral do ordenamento pátrio e pedra angular do regime democrático

A Constituição Federal, no seu artigo 5º, caput, consagra o princípio da igualdade, ao dispor que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, in verbis: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos ...

Petição Inicial e Defesas do Réu: Audiência de Conciliação ou de Mediação

Introdução Primeiramente, cumpre esclarecer a diferença entre o conciliador e o mediador. Segundo os parágrafos 2º e 3º do artigo 165 do Código de Processo Civil, in verbis: § 2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior ...

Prevenção e Reparação de Danos Causados ao Consumidor: Responsabilidade Civil do Comerciante

O Código de Defesa do Consumidor prevê, no seu artigo 13, a responsabilidade do comerciante pelo fato do produto, in verbis: Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando: I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o ...

Direito Fundamentais: Teoria Geral dos Direitos Fundamentais

O que são os direitos fundamentais? A Constituição Federal prevê, no Título II, os direitos e garantias fundamentais, quais sejam: direitos e deveres individuais e coletivos (capítulo I); direitos sociais (capítulo II); direitos de nacionalidade (capítulo III); direitos ...

Direito de Família: Norma jurídica aplicável

A Carta Magna define a família como base da sociedade, recebendo, assim, uma especial proteção do Estado, conforme o artigo 226. O Código Civil de 1916 somente admitia a formação de família pelo casamento, sendo o Direito de Família um conjunto de “normas e princípios que ...