Artigos de Direito Administrativo

4.2 Análise Crítica à Concessão da CEDAE

A Cedae, em momento anterior à concessão, podia ser classificada como uma empresa de economia mista, tendo o governo estadual do Rio como maior acionista (detentor de 99,9% das ações), cujos lucros em 2015 corresponderam a R$ 249 milhões, com atendimento de cerca de 12 ...

4.1 Panorama do Saneamento no Estado do Rio de Janeiro

Uma pesquisa elaborada através de dados de 2020 do SNIS e disponibilizada pelo Tribunal de Contas da União (MELO, 2023) reuniu informações importantes sobre os índices de abastecimento de água e esgoto nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro. De acordo com a pesquisa, ...

4. O Processo de Desestatização da CEDAE - Parte II

De fato, a discussão sobre a privatização dos serviços públicos essenciais não tem sido uma novidade no país, pois com o ápice da grave crise financeira enfrentada pelo Estado do Rio de Janeiro em junho de 2016, deu-se início a deflagração do processo de privatização da ...

4. O Processo de Desestatização da CEDAE - Parte I

Em 30 de abril de 2021, ocorreu na B3, uma das principais empresas de infraestrutura de mercado financeiro no mundo, localizada no estado de São Paulo e conhecida como a bolsa de valores do Brasil, o leilão para a concessão da Companhia Estadual de Águas e Esgoto do Rio de ...

3.3 O Saneamento no Estado de São Paulo

De acordo com o ranking divulgado no dia 20 de maio de 2023 referente ao Saneamento elaborado pelo Instituto Trata Brasil, tomando por parâmetro os Municípios que ocuparam os primeiros lugares, cabe nomear quais são eles, a saber, São José do Rio Preto, Santos, Limeira, ...

3.2 O Saneamento no Estado do Espírito Santo

Dos 50 primeiros municípios listados como referência pelo Instituto Trata Brasil, o Estado do Espírito Santo aparece apenas uma vez, na quadragésima primeira colocação, sendo este o Município de Vitória. A Companhia Espírito Santense de Saneamento (CESAN), é uma empresa de ...

3.1 O Saneamento no Estado de Minas Gerais

A história da COPASA, a Companhia de Saneamento de Minas Gerais se dá com a criação da Lei nº 6.084 de 1973, em que seu texto original previa explicitamente no artigo 4º duas obrigações, a primeira notabilizando que o controle acionário da Companhia deveria estar atrelado ao ...

3. O Processo de Desestatização dos Estados da Região Sudeste

A análise mais recente trazida pelo Instituto Trata Brasil, que provisiona anualmente relatórios sobre os indicadores das 100 maiores cidades do Brasil, a partir de dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), apresentou resultados significativos e que ...

2.5 O Novo Marco Legal do Saneamento Básico

No dia 5 de abril de 2023, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou dois decretos, Decreto 11.466/2023 e 11.467/2023, que alteram o marco do saneamento básico regulamentando a Lei 11.445/2007, alterada pela lei 14.026/2020, que determina as diretrizes para o saneamento ...

2.4 A História do Saneamento Básico no Brasil no Século XX

Sob herança do modelo de financiamento adotado em meados de 1970 e desenvolvido a partir da década de 1990, o Brasil foi acometido por uma intensificação no incentivo da privatização nos setores de saneamento básico, com intuito de que o setor viesse a receber maiores ...