Artigos de Direito Administrativo

No Brasil, a comunicação de venda de veículos consiste em um procedimento obrigatório e fundamental, com previsão no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que formaliza a transferência de propriedade junto aos órgãos de trânsito estaduais.  Conteúdo do post: [ + Mostrar - ...

Recebimento de Valores da Fazenda Pública A Fazenda Pública consiste na denominação genérica para o conjunto de órgãos representantes de entes públicos, como União, estados, Distrito Federal e municípios. O recebimento de valores da Fazenda significa que, após vencer uma ...

O mandado de segurança individual caracteriza-se por um instrumento jurídico de proteção aos direitos de pessoas físicas ou jurídicas que foram violados por atos ilegais ou abusivos. Conteúdo do post: [ + Mostrar - Ocultar ] Importância do Mandado de Segurança ...

Nas ações judiciais em que a Fazenda Pública caracteriza uma parte, o pagamento das dívidas de um ente público à pessoa que ganhou a causa não ocorre de forma imediata, como se dá em processos entre particulares, devido a uma questão prática e fiscal, visto que o Estado ...

Os conselhos profissionais são organizações criadas por lei, junto ao Poder Público, para a regulamentação e supervisão das atividades de uma determinada profissão. São compostos por profissionais da área que procuram estar sempre protegendo o interesse público ao garantir ...

1. Introdução A prescrição é um instituto jurídico que permeia diversas áreas do Direito, desempenhando um papel fundamental na segurança jurídica e na estabilidade das relações jurídicas. No âmbito do Direito Administrativo, a prescrição também se faz presente, ...

O Concurso Público é um processo seletivo que designa acesso a empregos e cargos públicos em órgãos, autarquias ou empresas públicas. Logo, para ingressar efetivamente na carreira pública, é preciso ser aprovado nas provas de concurso em todas as etapas ...

É de competência do Direito Administrativo determinar modelos de comportamento dos agentes, visando manter a regularidade da estrutura interna, na prestação e execução dos serviços públicos.  O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é uma ferramenta utilizada para ...

A Cedae, em momento anterior à concessão, podia ser classificada como uma empresa de economia mista, tendo o governo estadual do Rio como maior acionista (detentor de 99,9% das ações), cujos lucros em 2015 corresponderam a R$ 249 milhões, com atendimento de cerca de 12 ...

Uma pesquisa elaborada através de dados de 2020 do SNIS e disponibilizada pelo Tribunal de Contas da União (MELO, 2023) reuniu informações importantes sobre os índices de abastecimento de água e esgoto nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro. De acordo com a pesquisa, ...