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Neste artigo da série sobre transporte urbano, vamos analisar a aplicação de diretrizes regulatórias do setor de transportes, previstas tanto na Constituição Federal de 1988 quanto em leis federais, sobre os serviços de transporte individual. O direito fundamental ao ...
Neste artigo da série sobre transporte urbano, faremos uma delimitação específica da modalidade de transporte urbano individual, dentre outros tipos de transporte urbano previstos na Lei nº 12.587/2012 (transporte de cargas, transporte coletivo público e privado, etc.) A ...
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