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O Princípio da Insignificância trata da desobrigação do direito penal em relação às condutas que não possuem capacidade de lesar o bem jurídico, em que os resultados não são suficientemente graves a ponto de ser necessária a punição do agente e a da recorrência aos meios ...
Apesar de semelhantes e da possibilidade de incidência de responsabilidade penal quando praticados, os conceitos de racismo e injúria racial em muito se diferenciam. Enquanto o primeiro está previsto na Lei n.º 7.716/1989 e trata de discriminações voltadas a um ...
A Remição de Pena trata do direito concedido ao condenado de diminuir o tempo de pena imposto em sua sentença, podendo ocorrer através de trabalho, estudo e leitura, de acordo com a Recomendação nº 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Prevista pela Lei n. ...
A Comutação de Pena se dá por um instrumento jurídico que viabiliza a substituição de uma pena severa por outra mais branda. Caracteriza a prerrogativa do Presidente da República, podendo beneficiar condenados sob determinadas condições com uma espécie de clemência estatal. O ...
Previstas pelos artigos 50, 51 e 52 da Lei de Execução Penal, as faltas graves causam a regressão do regime, a perda de dias remidos e podem, ainda, caracterizarem motivo para a interrupção do prazo para benefícios. Comete falta grave o condenado que: Participa de ...
Os Crimes Contra a Dignidade Sexual são uma categoria de crimes previstos no Código Penal Brasileiro que têm a proteção da liberdade e da dignidade sexual das pessoas como principal objetivo e fundamento. Estão previstos no Título VI do Código Penal, divididos em quatro ...
O Princípio da Consunção, também conhecido como Princípio da Absorção, é uma modalidade do direito penal que pode ser utilizada para beneficiar o acusado, indicando que quando um crime depende de outro para ser executado, é aplicada apenas a norma que se refere ao crime de ...
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um mecanismo da Lei nº 13.964/2019 que ajusta cláusulas condicionais impeditivas para a instauração da persecução penal, configurada pela preparação inicial de um processo criminal e da apuração de ocorrência de ...
A aquisição de direitos no contexto jurídico é um tema intrinsecamente ligado à dinâmica social e às constantes transformações legislativas. Neste cenário, compreender os mecanismos pelos quais os indivíduos adquirem e consolidam seus direitos torna-se crucial para uma visão ...
O campo jurídico é intrinsecamente conectado a uma série de eventos e circunstâncias que, sob a ótica da lei, desencadeiam consequências diversas. Estes eventos, conhecidos como fatos jurídicos, abrangem desde acontecimentos naturais, como nascimentos e mortes, até ações ...