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1. O que é a Gratuidade de Justiça? O direito à justiça está previsto na Constituição Federal Brasileira de 1988 e é assegurado a todos os indivíduos. Em seu artigo 5º, inciso LXXIV, é determinado o dever do estado em garantir que cidadãos com menos recursos financeiros ...
Introdução O Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído pela Lei nº 8.078/1990, representou um marco legislativo no Brasil ao estabelecer direitos e garantias fundamentais para os consumidores. Dentre os diversos dispositivos que compõem essa legislação, destaca-se o ...
Introdução No âmbito do Direito Civil, a noção de justiça e equidade é intrinsecamente ligada à distribuição do ônus da prova. Este princípio fundamental não apenas delineia as responsabilidades das partes envolvidas em um litígio, mas também determina a qualidade e a ...
Introdução No Direito Civil, um dos princípios basilares é o da distribuição do ônus da prova. Este princípio, embora fundamental, muitas vezes é mal compreendido ou negligenciado, resultando em desafios significativos para a efetivação da justiça. O ônus da prova ...
