Notícias por Elen Moreira

TRT7 Anula Sentença ante a Citação Realizada por WhatsApp

Ao julgar o recurso ordinário adesivo interposto pela Reclamada alegando nulidade ante a notificação inicial realizada por Whatsapp o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região deu provimento declarando nula a sentença por vício de citação e determinando a regularização da ...

TRT5 Analisa Agravo em Recurso Ordinário sem Procuração

Ao julgar o Agravo de Instrumento ante o não conhecimento do recurso ordinário por ausência de procuração o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região negou provimento assentando que não se trata de irregularidade na representação da parte, caso em que o vício seria ...

TJMG Mantém Rejeitado Error in Judicando em Exceção de Suspeição

Ao julgar exceção de suspeição suscitando abuso de poder, negativa jurisdicional, error in judicando e cerceamento de defesa o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais rejeitou o incidente assentando que o arguente pretendeu a reforma das decisões que lhe foram ...

TRF3 Analisa Incapacidade Preexistente em Pensão por Morte

Ao julgar o recurso inominado cível objetivando a concessão de pensão por morte o Tribunal Regional Tribunal Regional Federal manteve a sentença de improcedência considerando a vedação prevista no parágrafo único do artigo 59 da Lei 8.213/91, caso em que a incapacidade do ...

TRT4 Analisa Ação Individual Decorrente de Ação Coletiva

Ao julgar o agravo de petição interposto contra sentença que extinguiu a execução individual decorrente da ação coletiva transitada em julgado, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região negou provimento, assentando que o agravante teve conhecimento da ação coletiva e não ...

Para o TRF3 Procedência da Ação Principal Pode Desonerar Honorários

Ao julgar a apelação interposta contra o não arbitramento de honorários em execução fiscal, o Tribunal Regional Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento assentando que os fundamentos da procedência da ação principal e a aceitação da extinção por parte da União ...

TJSP Defere Penhora de Meação do Cônjuge

Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão do recurso que indeferiu a penhora de ativos financeiros do cônjuge, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso assentando que cabe à meeira demonstrar que a dívida não veio em proveito da ...

TRT15 Declara Existência de Vínculo Empregatício Antes da CTPS

Ao julgar o recurso ordinário interposto pelo reclamante, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento declarando a existência do vínculo empregatício em período anterior ao registrado em CTPS e determinado o retorno dos autos à origem para que fosse proferida ...

Para o TRT3 Cabe ao INSS a Análise da Reabilitação Profissional

Ao julgar o recurso interposto pelo INSS sustentando que lhe cabe a discricionariedade quanto à questão da reabilitação profissional o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento confirmando, na forma do TEMA 177 da Turma Nacional de Uniformização, que cabe à ...

Para o TJRJ Pedido de Absolvição do MP não Vincula o Magistrado

Ao julgar a apelação em face da condenação por dar causa à instauração do Inquérito Policial imputando ao investigado a prática do crime de que sabia ser inocente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro absolveu o réu, afirmando que a manifestação do Ministério ...