Notícias por Giovanna Fant

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Empresa é Condenada após Contestar o Próprio Cálculo de Horas Extras

Uma loja de departamentos foi condenada por litigância de má-fé pela Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. A penalização se deu após contestação da empresa sobre os cálculos que ela mesma havia realizado e homologado pelo juízo e pela impugnação ...

Para o TST, Magistrado Pode Dispensar Depoimento de Autor de Ação Trabalhista

A dispensa do juiz ao pedido do empregado de chamar o autor da ação trabalhista para prestação de depoimento não é caracterizada como cerceamento de defesa, uma vez que se trata de prerrogativa do magistrado.  Sob essa fundamentação, a Subseção I Especializada em Dissídios ...

Juiz Determina Reativação de Plano de Saúde de Dependente Excluído Indevidamente

O juiz de Direito Carlos Eugênio de Castro Montenegro, da 5ª Vara Cível de Recife (PE), ordenou, em decisão liminar, que o plano de saúde de um dependente excluído de forma indevida do plano familiar contratado por sua mãe, sem aviso prévio, nem justificativas contratuais, ...

STF Nega Possibilidade de Combinação de Leis Penais para Progressão de Regime Benéfica ao Réu

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), de forma unânime, negou a possibilidade de combinação de benefícios previstos no Pacote Anticrime e nos dispositivos revogados da Lei de Crimes Hediondos a condenado por homicídio. O colegiado acompanhou o voto do ...

Nova Lei Estabelece Disponibilização de Dados de CNH e Renavam

A alteração no Código de Trânsito Brasileiro permitirá que os motoristas habilitados realizem a consulta de dados de suas habilitações via internet. A lei que prevê a alteração foi sancionada pelo presidente Lula.  O texto estabelece a disponibilização virtual das ...

Gestante que Não Comprovou Ingestão de Torta Estragada não Será Indenizada

O Quarto Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís (MA) não autorizou a solicitação de indenização a mulher que alegou ter ingerido comida estrada em estabelecimento. O juiz Licar Pereira Destacou, na sentença, que outras pessoas que também consumiram o ...

STJ Determina que Cancelamento de Precatórios não Sacados de 2017 a 2022 Exige Inércia do Credor  

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.217), que o cancelamento de precatórios ou requisições de pequeno valor (RPV) federais ocorridas de 6 de julho de 2017 a 6 de julho de 2022 é válido apenas caso seja ...

Plano de Saúde Deve Cobrir Cirurgias Reparadoras após Bariátrica

A Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 5ª Vara Cível de São José dos Campos, que determinou o dever das operadoras de plano de saúde em custear eventuais cirurgias reparadoras de paciente que passou por procedimento ...

Análise de Ação de Avó que Fazia Netos Trabalharem Compete à Justiça do Trabalho

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu que compete à Justiça do Trabalho no julgamento de ação civil pública a mando de avó de crianças que trabalhavam nas ruas de Corumbá (MS).  De acordo com a ministra e relatora do caso, Liana Chain, o vínculo ...

Para o STJ, Reconhecimento por Voz não Basta para Condenação

Em decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou a condenação fundamentada somente na identificação da voz do réu, sem o cumprimento das formalidades prevista no artigo 226 do Código de Processo Penal. O voto do ministro e relator, Ribeiro ...