Notícias por Giovanna Fant

Suspensão de Processo de Recuperação Judicial Caso Empresa não Comprove Regularidade Fiscal

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou entendimento que valida o requisito de apresentação de certidões de regularidade fiscal como exigência para o deferimento da recuperação judicial, principalmente após a vigência da Lei 14.112/2020, que aumentou ...

Empregada que Deixou de Receber Feriado e Salário-família Terá Rescisão Indireta

O direito a rescisão indireta será concedido à ex-funcionária após a empresa farmacêutica Raia Drogasil não ter realizado o pagamento do feriado e do salário-família durante o período do contrato trabalhista. A decisão foi tomada pelo juiz do Trabalho João Paulo Gabriel de ...

Plano Deve Autorizar Cirurgia Robótica em Portador de Câncer de Próstata

Plano de saúde deve autorizar procedimentos cirúrgicos robóticos em homem com câncer de próstata. O juiz de Direito Marcus Vinícius Barbosa de Alencar Luz, da 14ª vara Cível de Recife/PE, concedeu liminar e ressaltou que não é o plano que deve apontar o tratamento do ...

Vereador Poderá Acumular Mandato e Aposentadoria por Invalidez

  A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª região (TRF1) manteve a sentença que julgou a procedência do pedido de um beneficiário que solicitava a condenação do INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente/aposentaria por ...

Crime de Tortura Pode Ter Agravante do Código Penal para Delito contra Descendente 

​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a possibilidade de aplicação da agravante definida pelo Código Penal, no crime de tortura previsto pelo artigo 1º, inciso II, da Lei 9.455/1997, para casos de delito praticado contra descendente (artigo 61, ...

Será Indenizado Pedreiro que Teve Fratura Exposta por Mordida de Pitbull 

Pedreiro que teve fratura exposta por mordida de Pitbull será indenizado pelo tutor do animal por danos morais e materiais no valor de R$ 13 mil. O acórdão foi proferido pela Sexta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), que manteve ...

Contrato Preliminar não Pode Ter Eficácia Maior do que o Definitivo

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é permitido que o contrato preliminar tenha maior eficácia jurídica do que o definitivo, principalmente quando as partes do contrato definitivo pactuam obrigações adversas às assumidas em momento anterior e não ...

Homem que Expôs Fotos Íntimas da Ex-namorada é Condenado em R$ 25 mil

A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) reformou a sentença da Comarca de Pratápolis (MG), condenando um homem ao pagamento de indenização no valor de R$ 25 mil por danos morais à ex-namorada, após divulgação de fotos íntimas dela em uma ...

Ex-sócia é Condenada por Uso Indevido de Marca

A Primeira Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tirbunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) manteve sentença da Terceira Vara Cível de Franca (SP), que reconheceu a concorrência desleal na utilização indevida de marca por empresa concorrente de ex-sócia da autora, ...

Não é Obrigatória Separação de Bens em Casamento de Pessoas acima de 70 anos

Em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), foi definido que pode ser alterado, por vontade das partes, o regime obrigatório de separação de bens em casamentos ou uniões estáveis que envolvam pessoas acima de 70 anos. De forma unânime, o Plenário determinou que a ...