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Em decisão pioneira, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assegurou que uma criança gerada através de inseminação artificial heteróloga durante uma união estável homoafetiva terá o nome de ambas as mães em seu registro civil. A criança, concebida com sêmen ...
A possibilidade de estipular um prazo para a duração das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha foi reconhecida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por decisão unânime. O entendimento é de que os magistrados devem, a depender do ...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, em casos de endereço incerto do réu no exterior, é válida a citação por edital. Essa decisão veio após uma empresa ser citada de tal forma em um processo e contestar a legalidade da citação editalícia. A ...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Primeira Turma, consolidou o entendimento de que a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos pode ser determinada em qualquer momento do processo, sem necessidade de um pedido explícito por parte do interessado, diante ...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não se pode afirmar violação ao princípio da boa-fé objetiva apenas por inércia em contestar reajustes abusivos em contratos, mesmo que a parte silencie por anos e tenha assinado confissão de dívida. Essa ...
Em decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ficou estabelecido que, para três áreas desapropriadas pela Petrobras entre 1974 e 1977, os juros compensatórios só são aplicáveis a partir de 2006. Esse marco temporal coincide com a resolução judicial da ...
A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferida pela Sexta Turma, autorizou a liberação antecipada de parte do pecúlio de um detento para aquisição de itens de higiene pessoal, não fornecidos pelo Estado. O recurso foi analisado após o Tribunal de Justiça do Rio ...
A execução de sentenças trabalhistas com créditos originados após o pedido de recuperação judicial deve ser processada pela Justiça do Trabalho, conforme decidiu a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O entendimento é que, findo o stay period, o juízo ...
A utilização do WhatsApp para intimação foi rejeitada pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, unanimemente, considerou que tal procedimento infringe a prerrogativa de intimação pessoal da Defensoria Pública. Essa prerrogativa é fundamental para que a ...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a morte simultânea de um segurado e sua herdeira, fenômeno conhecido como comoriência, não impede os filhos da herdeira falecida de terem direito à parte do seguro de vida. O caso julgado envolveu o ...