Notícias por Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Operação Carne Fraca: STJ Reafirma que Investigado Não Tem Direito Subjetivo a Acordo de Não Persecução Penal

​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo posição do Supremo Tribunal Federal (STF), reafirmou que o oferecimento de acordo de não persecução penal é decisão de competência exclusiva do Ministério Público – não se constituindo, portanto, em direito ...

Calendário no Site do Tribunal Não é Meio Válido para Comprovar Feriado de Corpus Christi

​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, para comprovar a ausência de expediente forense no dia de Corpus Christi – o que deve ser feito pela parte no momento da interposição do recurso –, não basta apresentar o calendário disponibilizado no site do ...

Copropriedade Anterior à Sucessão Impede Reconhecimento do Direito Real de Habitação, Decide Terceira Turma

​A filha que, sem vínculo de parentalidade com a segunda esposa de seu falecido pai, possuía imóvel em copropriedade com ele, tem o direito de receber aluguéis caso a viúva permaneça ocupando o bem. A decisão foi tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça ...

Sexta Turma Mantém Afastamento de Prefeito Acusado de Fraude em Cachoeirinha (RS)

Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de revogação do afastamento do prefeito de Cachoeirinha (RS), Volmir José Miki Breier, acusado de liderar um grupo que teria fraudado a licitação de serviços de limpeza urbana no município, ...

Falta de Pagamento de Alimento Indenizatórios Não Gera Prisão Civil, Confirma Terceira Turma

​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível a prisão civil do devedor de alimentos indenizatórios, fixados provisoriamente aos pais de vítima de homicídio, no curso de ação fundada em responsabilidade civil por acidente de trânsito. O ...

Para Segunda Turma, Valores Recebidos por Conta de Liminar Cassada Devem Ser Restituídos ao Erário

​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que os valores recebidos por servidores públicos em razão de decisão judicial precária, posteriormente reformada, devem ser restituídos ao erário. Para o colegiado, nesses casos, não há ...

Pedido de Restituição de Pagamento Indevido em Serviço de TV por Assinatura Prescreve em Dez anos

​A ação para pedir devolução de valores cobrados indevidamente em serviços de TV por assinatura, não previstos no contrato, sujeita-se à norma geral da prescrição em dez anos, conforme o artigo 205 do Código Civil de 2002. Com base nesse entendimento, a Quarta Turma do ...

Excessos do Advogado Não São Cobertos pela Imunidade Profissional e Podem Gerar Responsabilização

​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os excessos cometidos pelo advogado não são cobertos pela imunidade profissional, e, em tese, é possível sua responsabilização civil ou penal pelos danos que provocar no exercício da atividade. Segundo o ...

Impenhorabilidade de Bem de família Tem de Ser Alegada antes da Assinatura da Carta de Arrematação

​Ao negar provimento ao recurso especial interposto por uma devedora, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que é incabível a alegação de impenhorabilidade de bem de família após a realização do leilão judicial do imóvel penhorado e o término da ...

Corte Especial Recebe Denúncia contra Desembargador do TJRJ Acusado de Favorecer Empresas de Ônibus

​A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu, por unanimidade, a denúncia contra o desembargador afastado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) Mário Guimarães Neto, pelo suposto recebimento de vantagens financeiras em troca de decisões favoráveis ...