STJ exige perícia em prints de WhatsApp antes de manter prisão preventiva e substitui cautelarmente a prisão
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a validade de provas digitais, como prints de conversas no WhatsApp, está condicionada à realização de perícia técnica quando houver dúvidas sobre sua integridade e autenticidade. O entendimento foi firmado ao ...
STJ afasta indenização, mas mantém multa por má-fé em execução de alimentos já quitados
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou um caso em que foi proposta ação de execução de alimentos contra o pai de menores, mesmo após a quitação integral dos valores cobrados. O colegiado decidiu afastar a condenação ao pagamento de indenização por ...
STJ reconhece validade de notificação eletrônica para abertura de cadastro não solicitado a consumidores
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1.315 sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que é válida a notificação eletrônica encaminhada ao consumidor sobre a abertura de cadastro, ficha ou documento similar, mesmo quando não solicitados, ...
STJ define: suspensão por Lei 8.666/93 impede licitar em todos os entes mesmo após nova legislação
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a penalidade de suspensão temporária do direito de licitar e contratar, aplicada com base na antiga Lei de Licitações (Lei 8.666/1993), proíbe a empresa sancionada de realizar negócios com toda a administração ...
STJ veda segundo juízo de retratação em sentença terminativa
Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que não é permitido ao juiz realizar um segundo juízo de retratação sobre sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, denominada sentença terminativa. Essa decisão foi tomada no ...
STJ: Sexta Turma reafirma condenação por estupro de vulnerável, mesmo com pedido de absolvição do MP
Em decisão unânime, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a condenação de um homem pelo crime de estupro de vulnerável, apesar de o Ministério Público (MP) ter se manifestado pela absolvição. O colegiado fundamentou seu entendimento na Súmula 593 e no ...
STJ anula confissão de dívida hospitalar por erro essencial na declaração de vontade
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu anular um contrato unilateral de confissão de dívida hospitalar, reconhecendo que houve erro substancial na manifestação de vontade da signatária. O colegiado entendeu que as circunstâncias do negócio jurídico ...
STJ define: danos morais processuais exigem prova de má-fé e reconvenção deve ser analisada de forma autônoma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, para que seja reconhecido o dano moral processual, é imprescindível a demonstração da existência de má-fé ou de intenção deliberada de causar prejuízo. No mesmo julgamento, os ministros enfatizaram que a ...
STJ permite penhora de valores resgatados de seguro de vida pelo próprio segurado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que valores provenientes de seguro de vida, quando resgatados pelo próprio segurado em modalidade que permite esse levantamento ainda em vida, podem ser penhorados. O entendimento foi firmado porque, após o ...
STJ define prazo de dez anos para cumprimento de sentença em partilha de bens
A Terceira Turma do Superior de Justiça (STJ) estabeleceu que o prazo prescricional para o cumprimento de sentença em ações de partilha de bens e dívidas é de dez anos. O colegiado rejeitou o recurso de uma mulher que, em processo de execução de sentença homologatória de ...