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Notícias de Direito Civil

TJMG Inclui Vendedora do Imóvel no Polo Passivo da Ação

Ao julgar a apelação interposta contra sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade na ação ...

Plano de Recuperação Não Pode Suprimir Garantias sem Autorização do Credor, Decide Segunda Seção

​Por maioria, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a anuência do ...

Execução de Sentença Coletiva de Consumo Independe de Filiação à Entidade que Atuou como Substituta Processual

​​Nas ações civis públicas propostas por associação que atua como substituta processual de ...

Bradesco Não Responde por Poupança Encerrada Seis Anos Antes da Venda do Banco Econômico ao Excel

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegitimidade do Banco ...

TJSP Antecipa Parcelas em Cessão de Imóvel sem Anuência do Vendedor

Ao julgar o agravo de instrumento na execução de título extrajudicial decorrente de instrumento ...

Para o TJMG é Indevida Pensão por Morte após 21 Anos

Ao julgar o Agravo de Instrumento contra a decisão proferida na Ação de prorrogação do benefício ...

Honorário de Administrador em Recuperação de Micro e Pequena Empresa Deve se Limitar a 2% da Dívida

​​Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as ...

Pagamento Administrativo de Benefício Previdenciário Não Altera Base de Cálculo de Honorários

"O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou ...

Sem Má-Fé do Segurado, Omissão de Doença Preexistente Não Impede Cobertura do Seguro Prestamista

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do ...

Para Terceira Turma, É Obrigatória Cláusula de Paridade Cambial nos Contratos de Repasse de Recursos Externos

Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é obrigatória a ...