Prazo de um Ano para Indenização em Seguros é Reafirmado pelo STJ
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou a prescrição anual para ações de cobrança contra seguradoras quando o beneficiário também é o segurado/contratante. No Incidente de Assunção de Competência 2 (IAC 2), a Segunda Seção já havia estabelecido esse ...
STJ Confirma Anulação de Venda de Imóvel em Campinas
O Superior Tribunal de Justiça, através da Terceira Turma, concluiu que a venda de um imóvel em Campinas para um projeto imobiliário não deveria prosseguir, mantendo o cancelamento anteriormente decidido. O ministro Moura Ribeiro, relator do caso, esclareceu que a ação não se ...
STJ Define Contagem de Juros em Indenização por Odor de Esgoto
A contagem dos juros moratórios para casos de indenização por danos morais em decorrência de mau cheiro causado pelo tratamento de esgoto foi decidida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Seguindo o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.221), ficou ...
STJ Inclui Prêmio de Viúva em Partilha de Bens
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou procedente o recurso dos filhos de um falecido, determinando que o prêmio de loteria ganho por sua viúva, no valor de R$ 28,7 milhões, seja considerado parte do patrimônio comum do casal e, portanto, incluído na ...
STJ Decide sobre Limitação do Direito Real de Habitação
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) formou consenso e deliberou que o direito real de habitação, conforme o artigo 1.831 do Código Civil, não é absoluto e pode ser mitigado em circunstâncias onde não se cumpre sua finalidade social. Tal decisão ocorreu num ...
STJ Permite Reconhecimento Civil de Casamento Religioso de 1894
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o registro civil de um casamento religioso datado de 1894. A medida foi tomada para que um bisneto do casal pudesse atender às exigências documentais para a obtenção da cidadania italiana.O ...
STJ Permite Dissolução de Casamento após Morte do Autor
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, permitiu que a dissolução do casamento seja reconhecida mesmo após a morte do cônjuge que ajuizou o pedido de divórcio. O processo teve origem quando um homem gravemente doente solicitou o divórcio ...
STJ Define que Inércia não Viola Boa-Fé em Reajuste
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não se pode afirmar violação ao princípio da boa-fé objetiva apenas por inércia em contestar reajustes abusivos em contratos, mesmo que a parte silencie por anos e tenha assinado confissão de dívida. Essa ...
TJPE decide que ex-marido deve pagar aluguel proporcional à ex até que imóvel do casal seja vendido
Os desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) decidiram que ex-marido deve pagamento de aluguel à ex-esposa pelo uso exclusivo de imóvel até que este seja vendido durante a partilha de bens. O valor mensal será equivalente à metade da ...
Filhos mantêm direito ao seguro de vida em morte simultânea de herdeira e segurado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a morte simultânea de um segurado e sua herdeira, fenômeno conhecido como comoriência, não impede os filhos da herdeira falecida de terem direito à parte do seguro de vida. O caso julgado envolveu o ...