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Notícias de Direito Civil

TJMG Ratifica Condenação em Lucros Cessantes Implícitos

Ao julgar a apelação interposta pela ré contra condenação ao pagamento dos danos materiais e ...

TJMG Mantém Nulidade de Escritura por Negócio Jurídico Simulado

Ao julgar a apelação interposta pela ré contra decisão que declarou a nulidade da escritura ...

STJ Anula Multa por Ausência em Audiência de Conciliação a Parte que Foi Representada por Advogado

​​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso ordinário em ...

TRF2 Afasta Direito da Concubina de Pensão por Morte

Ao julgar a Remessa Necessária e a Apelação interposta contra sentença que reconheceu a união ...

TJRJ Julga Conversão de Obrigação de Fazer em Perdas e Danos

Ao julgar as Apelações que impugnaram a sentença que condenou a Ré a realizar as obras no interior ...

Turma Afasta Responsabilidade de Cirurgião por Erro de Anestesista que Levou Paciente a Estado Vegetativo

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o médico-cirurgião, ainda que seja o ...

Para o TRF4 Inversão do Ônus da Prova não é Automática

Ao julgar o agravo de instrumento, interposto contra decisão que indeferiu a inversão do ônus da ...

Para o TJSP Contrato não é Essencial em Revisão de Cláusulas

Ao julgar a apelação interposta em face da sentença de indeferimento em razão da ausência da ...

TJMG Aplica Disposição Contratual e Dispensa Caução

Ao julgar o agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação executiva para entrega de ...

Habeas Corpus Não É Via Adequada para Questionar Decisão Fundamentada que Fixou Guarda Unilateral

A decisão judicial que estabelece a guarda unilateral de filho é sujeita a recurso, mas, em regra, ...