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Notícias de Direito Civil

TJSP mantém pensão alimentícia depois de atingida maioridade

Ao julgar a apelação interposta contra sentença de improcedência da ação de exoneração de alimentos o ...

TJMG reitera prazo trienal de prescrição em ação de seguro DPVAT

Ao julgar a apelação interposta contra sentença de parcial procedência nos autos da ação de cobrança ...

STJ decide sobre plena propriedade de conta conjunta em partilha

Ao julgar o recurso especial interposto contra acórdão que deu provimento à apelação para julgar ...

STJ mantém decisão condenatória por propaganda enganosa

Ao julgar o recurso especial impetrado contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de ...

TJMG fixa indenização por dano decorrente de fraude em banco

Ao julgar a apelação interposta contra sentença de improcedência nos autos da ação declaratória de ...

TST assenta competência da JT em relação triangular

Ao julgar o agravo de instrumento em recurso de revista contra decisão que negou seguimento por ...

Para o TJSP negócio jurídico ilícito afasta obrigação sobre IPVA

Ao julgar a apelação interposta pela Fazenda Paulista contra sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública ...

TJSP reforma sentença em ação de improbidade administrativa

Ao julgar o recurso de apelação interposto contra sentença em ação civil pública que julgou ...

STJ ressalta independência cível e penal em ação civil ex delicto

Ao julgar o recurso especial interposto contra acórdão do TJSP que reformou a sentença de origem ...

TJMG assenta relevância do interesse público em reportagem

Ao julgar a apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação indenizatória, a qual ...