TJSP Defere Remição da Pena por Estudo de Pós-Graduação EAD
Ao julgar o agravo em execução, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento para deferir a remição da pena em decorrência do curso de pós-graduação em teologia, realizado na modalidade EAD. Entenda o Caso Foi interposto agravo em execução contra a decisão que ...
Sexta Turma Considera Ilegal Redirecionamento de Comunicações do Investigado para os Telefones da Polícia
Ao contrário da interceptação telefônica, em que apenas são captados os diálogos entre o alvo interceptado e outras pessoas, a substituição do chip do investigado por um chip da polícia, sem o seu conhecimento, tornaria o investigador um participante das conversas, podendo ...
TJSP Julga Proposta do Artigo 28-A em Sentença Anterior à Lei
Ao julgar a apelação criminal o Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento para excluir a pena de multa que, em sentença, foi cumulada com o pagamento de prestação pecuniária, aplicados equivocadamente à pena de 1 ano de reclusão. No mesmo acórdão foi afastada a ...
Quinta Turma Admite Prova Bancária Obtida no Exterior Conforme a Lei Local e sem Autorização Judicial
Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em situação de cooperação jurídica internacional, as diligências feitas em países estrangeiros conforme as leis locais são válidas no Brasil mesmo se não houver prévia autorização judicial ou participação das ...
Homologação de Perícia Reduz para 30 Dias Prazo Decadencial em Crime Contra Propriedade Imaterial
Para os ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível aplicar de forma harmônica os prazos previstos nos artigos 38 e 529 do Código de Processo Penal (CPP), de modo que, em se tratando de crime contra a propriedade imaterial que deixe vestígio, ...
Apropriação Indébita de Produtos de Tráfico
Ao julgar a apelação contra sentença que condenou o réu por apropriação indébita o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento para absolvição considerando que os objetos apreendidos foram entregues a ele para pagamento de dívida de drogas, sendo produtos do crime de ...
Para Sexta Turma do STJ, Mandado Não Precisa Detalhar tipo de Documento a Ser Apreendido, mesmo que Sigiloso
Não há exigência legal de que o mandado de busca e apreensão detalhe o tipo de documento a ser apreendido, ainda que ele tenha natureza sigilosa. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que não houve nulidade na ...
TJMG Nega Regime Domiciliar em Prisão Futura
Ao julgar o habeas corpus impetrado em favor da paciente condenada à 7 anos de prisão, sendo concedido o direito de recorrer em liberdade, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais não conheceu do writ considerando que não é possível conceder futura prisão domiciliar, ...
Para o TJMG 21,14 Gramas de Maconha não Presumem Tráfico
Ao julgar a apelação interposta pelo órgão ministerial para condenação do réu por tráfico de entorpecentes em face da sentença que decidiu pela desclassificação para porte de drogas para uso pessoal o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento considerando ...
Terceira Turma Anula Registro do Energético Power Bull para Evitar Associação Indevida com o Red Bull
Em razão do risco de associação indevida, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso dos titulares da marca Red Bull e determinou a anulação do registro da marca Power Bull, energético fabricado por outra empresa. Diante de conflito ...