Ministro Manda Contar em Dobro todo o Período de Pena Cumprido em Situação Degradante
Com base em determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca concedeu habeas corpus para que seja contado em dobro todo o período em que um homem esteve preso no Instituto Penal ...
TJSP Anula Acórdão por Ausência de Intimação do Defensor
Ao julgar a apelação criminal o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento declarando, de ofício, a nulidade do julgamento, anulando o acórdão, para posterior julgamento da apelação, diante da ausência de intimação do advogado dativo. Entenda o Caso O defensor ...
No Processo Penal, Suspensão do Prazo de Prescrição Termina com Efetiva Citação do Réu por Carta Rogatória
Ao interpretar o Código de Processo Penal (CPP), a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o termo final para a suspensão do prazo de prescrição, decorrente da comunicação por carta rogatória, é a data da citação, e não o dia da juntada da carta ...
Sexta Turma Reduz Pena de Mandante da Morte da Deputada Ceci Cunha de 103 para 92 Anos
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a avaliação do comportamento da vítima para reduzir a condenação imposta ao ex-deputado federal Pedro Talvane Albuquerque Neto pelo assassinato da deputada Ceci Cunha e de três integrantes de sua família. Para o ...
Ministro Mantém Suspensa Progressão de Regime para Condenado pela Morte da Jovem Eloá
O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou pedido de liminar em habeas corpus no qual a defesa de Lindemberg Alves Fernandes, condenado pelo assassinato da jovem Eloá Cristina Pimentel, requer a progressão do regime de cumprimento da ...
Quinta Turma Invalida Reconhecimento que Não Seguiu Procedimentos Previstos no CPP
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), alinhando-se ao entendimento firmado pela Sexta Turma no RHC 598.886, decidiu que o reconhecimento fotográfico ou presencial feito pela vítima na fase do inquérito policial, sem a observância dos procedimentos descritos ...
Quinta Turma Mantém Ação que Apura Doação Irregular da Odebrecht para Campanha em São Carlos (SP)
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o pedido de trancamento da ação penal que apura indícios de corrupção passiva na campanha de reeleição do ex-prefeito de São Carlos (SP) Oswaldo Baptista Duarte Filho, que teria recebido recursos não declarados ...
Mantida Fração de 40% para Progressão de Regime
Ao julgar o agravo em execução interposto pelo órgão ministerial contra decisão que considerou a fração de 40% como requisito temporal para progressão de regime, posicionando-se para que a fração seja de 60%, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ...
Para o TJMG Transferência não é Direito Subjetivo do Reeducando
Ao julgar o Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que indeferiu o pleito de transferência do reeducando para APAC o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que a transferência do detento não é direito subjetivo, devendo se ...
Terceira Seção Uniformiza Entendimento sobre Base de Cálculo para Remição de Pena pelo Estudo
A Terceira Seção, unificando o entendimento entre as turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estabeleceu que a base de cálculo para a remição de pena pelo estudo, no caso de presos que estudam por conta própria e conseguem aprovação nos exames nacionais que ...