Quinta Turma Considera Válida Busca Autorizada por Quem Parecia Representar a Empresa Investigada
Com base na teoria da aparência, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida a autorização para o ingresso da polícia em uma empresa, dada por pessoa que, embora tivesse deixado de ser sócia da firma, continuava trabalhando nela e agindo como sua ...
Para o TJSP Não Cabe Princípio da Bagatela em Furto Qualificado
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o recurso de apelação interposto contra sentença de condenação por furto qualificado o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assentou que não restaram preenchidos os requisitos objetivos para aplicação do princípio da bagatela, visto que o réu se utilizou de ...
Para Quinta Turma, Introdução de Chip de Celular em Presídio não Caracteriza Crime
Entrar em presídio com chip de celular não corresponde ao crime de fazer ingressar aparelho telefônico em estabelecimento prisional sem autorização legal (artigo 349-A do Código Penal). Essa conclusão decorre da observância estrita ao princípio da legalidade, tendo em vista ...
TJSP Mantém Agravante da Pandemia na Dosimetria
Ao julgar a apelação criminal interposta contra decisão que condenou o réu por receptação, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a agravante decorrente do estado de calamidade pública, conforme Decreto Legislativo nº 6/2020, assentando que crimes cometidos no ...
Terceira Seção Admite que Tempo de Recolhimento Domiciliar com Tornozeleira Seja Descontado da Pena
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, definiu ser possível o benefício da detração no caso de cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar cumulada com fiscalização eletrônica. Segundo o artigo 42 do Código Penal, é permitido ...
Para o TJSP Afasta Pagamento de Multa para Progressão de Regime
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Habeas Corpus contra decisão que condicionou a progressão ao regime aberto ao pagamento da pena de multa o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu a ordem afirmando que, embora a multa tenha natureza de sanção penal, o não pagamento não pode ser óbice ...
Falta de Acesso da Defesa a Dados da Investigação Leva Sexta Turma a Anular Ação Contra Ex-Prefeito
Por entender que a falta de acesso à íntegra das informações colhidas na investigação configura cerceamento de defesa, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso em habeas corpus para anular, desde o recebimento da denúncia, o processo ...
Para o TJSP Receptação é Passível de Presunção Juris Tantum
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que condenou o apelado por roubo e receptação à pena de 14 anos e 02 meses de reclusão, em regime inicial fechado o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento assentando que o delito de receptação exige a ...
Exigência de representação no crime de estelionato não retroage a ações iniciadas antes do Pacote Anticrime
Notícia Acórdão A Terceira Seção consolidou o entendimento das turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao definir que a exigência de representação da vítima como pré-requisito para a ação penal por estelionato – introduzida pelo Pacote Anticrime ...
TJSP aplica privilégio do 155, §2º, do CP em furto qualificado
Ao julgar os recursos de apelação criminal o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento apenas para reconhecer a figura do furto privilegiado, mesmo sendo o delito de furto qualificado, conforme orienta a Súmula 511 do Superior Tribunal de ...