Engenheiro Acusado de Matar Ex-companheira na Austrália tem Pedido de Liberdade Negado pela Quinta Turma
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso em habeas corpus do engenheiro Mário Marcelo Ferreira dos Santos Santoro, acusado de matar e ocultar o corpo de sua ex-companheira – brasileira como ele – na cidade de Sidney, Austrália. O engenheiro está ...
TJSP Assenta Marco Inicial para Nova Progressão de Regime
Ao julgar o agravo de instrumento interposto pelo órgão ministerial contra indeferimento do pedido de retificação do cálculo de penas, aplicando a data do preenchimento do requisito objetivo para o marco inicial para nova progressão, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu ...
Sexta Turma Anula Condenação Baseada em Reconhecimento por Imagens de Outro Crime
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, absolveu dois homens condenados por roubo, denunciados após a vítima realizar o reconhecimento fotográfico de ambos com base em vídeo de outro crime. Para o colegiado, o procedimento não respeitou as ...
Ministro Nega Pedido para Ampliar Número de Advogados no Plenário do Júri da Boate Kiss
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz negou habeas corpus no qual a defesa do ex-produtor Luciano Augusto Bonilha Leão, um dos réus no julgamento sobre o incêndio da boate Kiss, marcado para esta quarta-feira (1º), em Porto Alegre, pedia que ...
Para o TRF3 não há Consunção em Falsificação de RG e Estelionato
Ao julgar a apelação criminal interposta contra sentença condenatória pleiteando a aplicação do princípio da consunção, o Tribunal Regional Tribunal Regional Federal negou provimento assentando que o RG falsificado utilizado para tentativa de saque da conta corrente na CEF ...
TJRS Analisa Bis In Idem na Dosimetria do Tráfico de Drogas
Ao julgar o recurso especial interposto contra o acórdão que entendeu pela não aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul admitiu o recurso especial assentando que as Turmas da Terceira Seção do ...
Multa Não Impede Extinção da Punibilidade para Condenado que Não Pode Pagar
"Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade." Essa foi a tese fixada pela Terceira ...
TRF3 Reforma Sentença e Absolve Réu da Imputação de Sonegação
Ao julgar a apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática dos crimes do art. 168-A, § 1º, I, c. c. art. 71, e no art. 337-A, III, c. c. art. 71, todos do Código Penal, o Tribunal Regional Tribunal Regional Federal absolveu o acusado por ausência de ...
Boate Kiss: Sexta Turma Anula Decisão que Ampliou o Tempo de Debates no Tribunal do Júri
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou decisão de primeiro grau que, ao estabelecer as regras para a realização do júri sobre o incêndio da boate Kiss, em Santa Maria (RS), ampliou o prazo para os debates orais entre acusação e defesa, previsto no artigo ...
Em Crimes contra a Administração, Reparação do Dano só Condiciona Progressão Penal se Estiver na Sentença
Não havendo na sentença condenatória transitada em julgado a determinação expressa de reparação do dano, o juízo da execução penal não pode inserir essa exigência como condição para a progressão de regime do preso condenado por crime contra a administração pública. O ...