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Notícias de Publicação Lei

Publicada Lei 13.964/2019 que decorre do Projeto Anticrime

A Lei 13.964 foi publicada na véspera de Natal com 25 vetos do Presidente da República e “aperfeiçoa ...

Por Elen Moreira 26/12/2019 as 16:15

Publicada Lei que impõe notificação de violência contra a mulher

De acordo com a Lei 13.931/2019 os profissionais da área da saúde ficam obrigados a registrar ...

Por Elen Moreira 11/12/2019 as 17:12

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