STJ Decide não Cobrar Custas em Embargos de Terceiro Extintos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento, decidiu que não devem ser cobradas custas processuais nos casos de embargos de terceiro extintos por falta de objeto, sem que haja ocorrido a citação da parte embargada. O caso em questão envolveu a ...
STJ Define Alcance da Impenhorabilidade de Hospitais Filantrópicos
Em recente julgamento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deliberou, de forma unânime, que os valores em contas bancárias não estão protegidos pela impenhorabilidade prevista na Lei 14.334/2022. Esta lei refere-se aos bens das Santas Casas de Misericórdia ...
STJ Inclui Prêmio de Viúva em Partilha de Bens
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou procedente o recurso dos filhos de um falecido, determinando que o prêmio de loteria ganho por sua viúva, no valor de R$ 28,7 milhões, seja considerado parte do patrimônio comum do casal e, portanto, incluído na ...
Para o STJ, Honorários de Sucumbência não São Passíveis de Penhora
O Superior Tribunal de Justiça, através da Corte Especial e no contexto dos recursos repetitivos (Tema 1.153), consolidou o entendimento de que honorários de sucumbência, ainda que possuam natureza alimentar, não se igualam a prestação alimentícia com o propósito de penhora ...
STJ Define que Pensão de Herdeiro de Ex-combatente não se Acumula
Não é permitida a acumulação da pensão especial de ex-combatente da Segunda Guerra com outra pensão pública, esclareceu a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), incluindo a pensão por morte do INSS, mesmo entre herdeiros. Tal proibição foi mantida após uma ...
STJ Determina que no Exterior não é Obrigação de Plano de Saúde
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou um recurso especial e determinou que operadoras de plano de saúde não têm a obrigação de arcar com exames realizados fora do Brasil. A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, invocou o artigo 10 da Lei ...
STJ Admite Reconhecimento de Filiação Socioafetiva a Maiores de Idade
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um precedente importante ao considerar juridicamente possível o reconhecimento de filiação socioafetiva entre avós e netos adultos. A decisão surgiu após a ação de um neto que buscava ser reconhecido como ...
STJ Isenta IRRF na Transferência de Cotas de Fundo por Herança
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), através da Primeira Turma e por decisão unânime, estabeleceu que a transferência de cotas de fundo de investimento aos herdeiros, em virtude de sucessão causa mortis, não deve ser tributada com Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). A ...
STJ Define Recurso para Patrimônio de Sócio em Falência
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento sobre a natureza processual do pedido de atingir o patrimônio pessoal de sócios em casos de falência. Segundo a corte, tal pedido configura um incidente processual, e não uma ação autônoma. ...
STJ Define que Aposentadoria é Impenhorável para Honorários
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é permitida a penhora de benefício previdenciário para pagamento de honorários advocatícios. O caso em questão envolve uma sociedade de advogados que buscava a execução de título extrajudicial para receber ...