STJ Isenta IRRF na Transferência de Cotas de Fundo por Herança
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), através da Primeira Turma e por decisão unânime, estabeleceu que a transferência de cotas de fundo de investimento aos herdeiros, em virtude de sucessão causa mortis, não deve ser tributada com Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). A ...
STJ Define Recurso para Patrimônio de Sócio em Falência
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento sobre a natureza processual do pedido de atingir o patrimônio pessoal de sócios em casos de falência. Segundo a corte, tal pedido configura um incidente processual, e não uma ação autônoma. ...
STJ Define que Aposentadoria é Impenhorável para Honorários
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é permitida a penhora de benefício previdenciário para pagamento de honorários advocatícios. O caso em questão envolve uma sociedade de advogados que buscava a execução de título extrajudicial para receber ...
STJ Define que Recurso Inexistente não Bloqueia Recurso Válido
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a unanimidade dos votos, firmou entendimento de que a interposição de um recurso não previsto no ordenamento jurídico não é capaz de impedir a parte de realizar um novo e correto recurso em face da mesma decisão. A ...
STJ Define Local para Ação de Produção Antecipada de Prova
A decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a comarca onde se encontra o objeto de uma perícia pode ser o local de processamento da ação de produção antecipada de prova, não sendo necessariamente o domicílio da parte ré. No caso em ...
Para o STJ, Devedor Tem Ônus de Provar Uso Familiar de Imóvel Rural
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), através da Corte Especial e aplicando a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.234), firmou o entendimento de que é responsabilidade do devedor evidenciar que sua pequena propriedade rural é usada pela família para garantir a ...
STJ Permite Ação da União para Regular Visitas Internacionais de Pais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), através da Quarta Turma, consolidou a posição de que a União é parte legítima para instaurar ação com o intuito de regulamentar o direito de visita de pais que moram fora do Brasil aos filhos que residem no país. Esta decisão decorre da ...
STJ Determina que Plano de Saúde Forneça Bomba de Insulina
A necessidade de fornecimento de bomba de insulina para pacientes diagnosticados com diabetes tipo 1 foi reconhecida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta terça-feira (12). O colegiado validou que as operadoras de planos de saúde são responsáveis ...
STJ Decide sobre Limitação do Direito Real de Habitação
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) formou consenso e deliberou que o direito real de habitação, conforme o artigo 1.831 do Código Civil, não é absoluto e pode ser mitigado em circunstâncias onde não se cumpre sua finalidade social. Tal decisão ocorreu num ...
STJ Define que Terceiros não São Obrigados a Cumprir Dever de Executados
Em decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ficou estabelecido que a Justiça não detém o poder de obrigar um terceiro a assumir responsabilidades que não são suas, conforme o artigo 817 do Código de Processo Civil (CPC). O caso em questão envolveu o município de ...