Notícias de STJ

Segunda Turma Admite Indenização por Dano Ambiental mesmo sem Prova do Prejuízo

​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que condenou um clube e um restaurante por lançamento irregular de esgoto no estuário do rio Capibaribe, em Recife. Ao reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que havia ...

Em Caso de Dúvida, Prova do Consentimento do Morador para Entrar na Residência é Responsabilidade do Estado

​A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que, em caso de dúvida sobre o consentimento do morador para que a polícia entre na residência para apuração de algum crime, a prova da autorização cabe ao Estado. O entendimento foi definido ao negar recurso ...

STJ Autoriza Retorno de Prefeito de Cuiabá ao Cargo e Suspende Investigação por Suposta Organização Criminosa

​O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ribeiro Dantas concedeu liminar em habeas corpus para permitir que o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, retome o cargo à frente do Executivo municipal. Ele havia sido afastado das funções pelo Tribunal de Justiça de Mato ...

Em Simpósio sobre Processo Civil e Seguro, Autoridades Ressaltam o Papel do Judiciário para Regular o Tema

​O Superior Tribunal de Justiça (STJ) sediou, nesta terça-feira (12), o VII Simpósio das Relações de Processo Civil e Seguro. O evento, organizado pela Associação Internacional do Direito do Seguro (AIDA Brasil), é coordenado pelos ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura ...

Herdeiro não Precisa Justificar Ação Autônoma de Prestação de Contas em Inventário

​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o herdeiro pode propor ação autônoma de prestação de contas relativa à ação de inventário, sem que isso modifique, por si só, a natureza da relação jurídica com a inventariante, na qual há o direito de exigir e o ...

Em Execução Civil, Juízo Pode Inscrever Devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em uma execução civil, o juízo pode determinar a busca e a decretação da indisponibilidade de imóveis da parte executada por meio do Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). A medida, porém, só ...

Hipoteca Judiciária não Isenta Devedor de Multa e Honorários Advocatícios

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a existência de hipoteca judiciária não isenta o devedor do pagamento da multa e dos honorários de advogado previstos no artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC). Segundo ...

Em Repetitivo, Terceira Seção Define que Reiteração no Descaminho Impede Princípio da Insignificância

​A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recursos especiais submetidos ao rito dos repetitivos (Tema 1.218), decidiu que não é possível aplicar o princípio da insignificância no crime de descaminho quando o acusado já foi processado pelo mesmo ...

Novo Presidente da Comissão Gestora de Precedentes Aposta em Diálogo com Tribunais para Fortalecer Sistema

​Recentemente designado novo presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas (Cogepac) do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro Rogerio Schietti Cruz vê a sua gestão como uma continuidade do trabalho de seus antecessores (o cargo era ocupado pela ...

Quinta Turma Admite Fixação de Indenização por Dano Moral Coletivo no Processo Penal

​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é cabível, no âmbito do processo penal, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, nos termos do artigo 387, inciso IV, no Código de Processo Penal (CPC). De acordo com o colegiado, ...