Notícias de STJ

​A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, se uma pessoa em via pública foge correndo repentinamente ao avistar a polícia, esse fato pode autorizar a realização de busca pessoal; no entanto, a legalidade da medida depende de um exame minucioso, pois ...

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que testemunhas que moram em comarca distinta do local de julgamento não são obrigadas a comparecer à sessão plenária, salientando que a presença das testemunhas no julgamento pelo Tribunal do Júri é ônus das ...

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmou que as provas conseguidas em celular encontrado em busca domiciliar sem mandado são ilícitas. Foi determinado, então, que o juízo singular faça a avaliação acerca da existência de outros fatores probatórios que ...

​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a Lei 9.784/1999, que objetiva regulação do processo administrativo ao nível federal, permite a interposição de apenas dois recursos administrativos sucessivos, mesmo que o artigo 57 permita a sua ...

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a incidência do benefício tributário previsto no Regime Geral de Origem da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi) exige que a mercadoria seja expedida diretamente do país exportador para o ...

​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular: Súmula 666 – A legitimidade passiva, em demandas que visam à restituição de contribuições de terceiros, está vinculada à capacidade tributária ...

​A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou a Súmula 421, editada em 2010, que determinava que os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública caso ela atue contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. O cancelamento ...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que não pode haver aplicação da multa de 50% sobre o valor original financiado em contrato de alienação fiduciária, prevista no artigo 3º, parágrafo 6º, do Decreto-Lei 911/1969, caso a sentença de improcedência ...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) compreendeu a possibilidade de cassar prisão civil contra devedor de pensão alimentícia, uma vez que a medida não seja a mais adequada e eficiente para a obrigação do cumprimento de suas obrigações. O colegiado ...

​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível penhorar até um quarto do pecúlio obtido pelo condenado para quitar a pena de multa determinada na sentença condenatória. Para o colegiado, a medida tem amparo nos artigos 168, incisos I a III, e no ...