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Notícias de STJ

Honorário de Administrador em Recuperação de Micro e Pequena Empresa Deve se Limitar a 2% da Dívida

​​Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as ...

Homologação de Perícia Reduz para 30 Dias Prazo Decadencial em Crime Contra Propriedade Imaterial

​​​Para os ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível aplicar de ...

Pagamento Administrativo de Benefício Previdenciário Não Altera Base de Cálculo de Honorários

"O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou ...

Sem Má-Fé do Segurado, Omissão de Doença Preexistente Não Impede Cobertura do Seguro Prestamista

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do ...

Para Terceira Turma, É Obrigatória Cláusula de Paridade Cambial nos Contratos de Repasse de Recursos Externos

Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é obrigatória a ...

Para Sexta Turma do STJ, Mandado Não Precisa Detalhar tipo de Documento a Ser Apreendido, mesmo que Sigiloso

Não há exigência legal de que o mandado de busca e apreensão detalhe o tipo de documento a ser ...

Terceira Turma Anula Registro do Energético Power Bull para Evitar Associação Indevida com o Red Bull

​​Em razão do risco de associação indevida, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ...

Ministro Manda Contar em Dobro todo o Período de Pena Cumprido em Situação Degradante

Com base em determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), o ministro do ...

Quarta Turma Afasta Responsabilidade de Empresa por Colisão entre Aviões que Matou 13 em Lages (SC)

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade da empresa Klabin ...

No Processo Penal, Suspensão do Prazo de Prescrição Termina com Efetiva Citação do Réu por Carta Rogatória

​​​​Ao interpretar o Código de Processo Penal (CPP), a Quinta Turma do Superior Tribunal de ...