Notícias de TJs

Artigos jurídicos para você se manter atualizado sobre as principais novidades do mundo jurídico.

Para o TJMG notificação extrajudicial comprova mora

Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a busca e apreensão do veículo o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a decisão diante comprovação da constituição da mora, visto que a notificação extrajudicial cumpriu os requisitos do ...

TJSP determina redução de aluguel de escola diante da pandemia

Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela provisória para reduzir em 50% o valor dos alugueres da escola em decorrência da pandemia o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento parcial para determinar que a agravada se ...

Para o TJMG venda de bem de incapaz se trata de Vara de Família

Ao julgar a apelação interposta contra decisão que deferiu a venda de veículo em nome de incapaz determinando o depósito do valor em conta o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a decisão diante da declaração, de ofício, da incompetência absoluta do Juízo ...

TJSP analisa aplicação do teto remuneratório em acúmulo de função

Notícia Acórdão   Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para que não fossem consideradas ambas as remunerações (policial e professor) na aplicação do teto constitucional para a incidência do ...

Para o TJMG penas restritivas não prescrevem isoladamente

  Ao julgar o Agravo em Execução Penal contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade fundado em prescrição de somente uma das penas restritivas de direitos o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que a prescrição só é ...

TJMG mantém sobrestamento de constrição em execução fiscal

Ao julgar o agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de constrição eletrônica de ativos financeiros, porquanto o juízo da recuperação judicial é competente para determinar os atos de constrição, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou ...

Para o TJMG incide ICMS sobre mercadoria virtual

Ao julgar a apelação interposta contra sentença que confirmou a legalidade da cobrança de ICMS sobre mercadoria virtual – download de softwares - o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a decisão com base no entendimento fixado pelo STF na Ação Direta de ...

Para o TJMG ação de produção antecipada de prova é irrecorrível

Ao julgar a apelação interposta contra sentença que homologou a prova na ação de produção antecipada de prova o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de ofício, acolheu a preliminar e não conheceu do recurso considerando que a decisão homologatória na referida ação é ...

TJSP mantém prescrição de ação contra seguradora

Ao julgar a apelação interposto contra improcedência da ação de cobrança contra a seguradora pela ocorrência da prescrição o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a decisão considerando que a prescrição em ações de indenização se dá após 1 ano da ciência ...

Para o TJMG valor da causa pode ser modificado de ofício

Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a justiça gratuita e modificou o valor da causa o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que se o valor da causa não condiz com a realidade dos autos o magistrado pode ...

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