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Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência por considerar haver necessidade de instrução o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento para conceder a tutela de urgência e suspender a exigibilidade do crédito ...
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto contra indeferimento de busca de bens pelos sistemas CNIB e SREI o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve o decisum assentando que o CNIB se presta apenas a dar publicidade à indisponibilidade e o SREI para ...
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu a expedição do último mandado de levantamento de valor o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento para determinar o levantamento considerando o pedido de penhora no rosto dos autos, ...
Ao julgar a apelação interposta contra sentença prolatada na ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c danos morais o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve o decisum assentando que a capacidade plena do analfabeto deve observar ...
“No âmbito dos Juizados Especiais não é permitida a representação processual, tendo em vista a necessidade de comparecimento pessoal aos atos do processo”. Com essa decisão a Juíza de Direito Laura de Borba Maciel Fleck, da 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública, determinou que ...
Ao julgar os embargos de declaração opostos em face de acórdão que determinou a incidência de correção monetária a partir da data da sentença e os juros de mora a partir da citação o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acolheu o reclamo assentando que a correção ...
Jovem ficou com cicatriz e precisou ser transferido. A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou o Estado a indenizar aluno agredido por outro e ferido com pedaço de vidro. A reparação foi fixada em R$ 50 mil por ...
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que afastou as circunstâncias atenuantes com base na Súmula 231 do STJ e aplicou a agravante do crime praticado durante período de calamidade pública o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento afastando ...
Ao julgar a apelação interposta o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento assentando que a empresa credenciadora de estabelecimentos ao sistema rede para habilitar cartões lucra diretamente com o sistema de pagamento por ela desenvolvido e operado e, ...
A 20ª Câmara Cível do TJRS condenou a Renault do Brasil Ltda. e a concessionária Sulbra Veículos Ltda. pelo atraso na entrega de um carro. O autor necessitou locar um automóvel até receber a sua encomenda. O caso aconteceu na Comarca de Novo Hamburgo. Caso O ...