Notícias de TJs

Artigos jurídicos para você se manter atualizado sobre as principais novidades do mundo jurídico.

TJMG acolhe preliminar e desconstitui sentença pela segunda vez

Ao julgar a apelação interposta contra sentença de procedência o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais acolheu a preliminar e desconstituiu, novamente, a sentença, por ausência de fundamentação, destacando que o julgamento com base na distribuição do ônus da prova se ...

TJSP indefere repetição de indébito em dobro sem prova de má-fé

Ao julgar as apelações interpostas o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento e manteve a condenação por danos morais em decorrência de descontos indevidos do benefício previdenciário do autor, no entanto, entendeu que não houve má-fé comprovada, ...

TJMG afasta responsabilidade da incorporadora em liminar

Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela provisória, para determinar que os requeridos arcassem com a locação de imóvel para residência dos requerentes e família até a solução da demanda o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ...

Para o TJSP é lícita a não prorrogação de contrato de concessão

Ao julgar os embargos de declaração opostos o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento assentando que a concedente decidiu não prorrogar o contrato de concessão mercantil com prazo determinado e assim se manifestou antes de 180 dias do termo final, não ...

Para o TJSP é dispensável AR em procedimento do DETRAN

Ao julgar a apelação interposta contra sentença que denegou a ordem de solicitação de desbloqueio imediato de prontuário e o cancelamento definitivo do procedimento de suspensão da CNH o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento assentando a desnecessidade ...

TJMG mantém indeferida a expedição de RPV em Liquidação

Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de precatório ou RPV para o valor incontroverso em Liquidação de Sentença o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que antes da fase de execução é ...

TJSP fixa honorários da fase de conhecimento em execução

Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos cumprimento de sentença, nos autos de ação acidentária, e indeferiu a fixação dos honorários advocatícios o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento para determinar a ...

TJMG indefere perdão judicial em crime da Lei Maria da Penha

Ao julgar a Apelação contra sentença de condenação por incurso na sanção do artigo 129, § 9º, do Código Penal o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento parcial para concessão do sursis, asseverando que o perdão judicial não está legalmente previsto para ...

TJMG afasta responsabilidade do Estado de fornecer medicamentos

Ao julgar a Apelação Cível contra sentença que determinou o fornecimento de medicamento pelo Estado o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais reformou a decisão assentando que a solicitação de medicamentos não incorporados para fornecimento gratuito pelo SUS deve ...

TJMG mantém prisão domiciliar sem monitoração eletrônica

Ao julgar o agravo em execução contra decisão que determinou a prisão domiciliar sem submeter o reeducando a monitoração eletrônica o Tribunal de  Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento ao reclamo ministerial assentando que não havendo local adequado para ...

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