Notícias de TJs

Ao julgar o agravo interno contra decisão que revogou o benefício da gratuidade de justiça o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento assentando que cabe à parte contrária impugnar a concessão da assistência judiciária, comprovando a suficiência de ...

Notícia Acórdão   Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu o excesso de execução o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento para determinar o prosseguimento do feito considerando que as prestações periódicas e ...

Ao julgar a apelação interposta o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a decisão assentando que a teoria do adimplemento substancial não pode ser invocada em busca e apreensão quando o propósito do apelante é continuar inadimplente com as demais parcelas ...

Ao julgar o habeas corpus o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais denegou a ordem assentando que é dispensável o mandado judicial de busca e apreensão para entrada de policiais em residência na qual o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito de ...

Notícia Acórdão   Ao julgar a apelação interposta o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a decisão assentando que a indenização contra o Tabelionato pelo reconhecimento da firma de pessoa diversa do titular do veículo, deve ser perseguida pelo ...

Ao julgar a apelação ministerial o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a sentença salientando que o concurso de agentes, por si só, não é suficiente para caracterizar associação para o tráfico.   Entenda o caso O Ministério Público interpôs apelação ...

Notícia Acórdão   Ao julgar a apelação interposta em face da conversão da nova condenação restritiva de direitos em privativa de liberdade e consequente soma das penas o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a decisão assentando que havendo nova ...

Ao julgar o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público diante da decisão que reconheceu a prescrição pela pena em perspectiva o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento assentando que não há previsão no ordenamento jurídico pátrio para ...

Notícia Acórdão   Ao julgar as apelações diante da condenação dos réus, por incursos no artigo 1º, inciso I, cumulado com o artigo 11, ambos da Lei n.º 8.137/90, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo extinguiu a punibilidade da ré pela prescrição e ...

  Ao julgar os embargos de declaração opostos em apelação cível que negou provimento ao recurso interposto pelos embargantes e manteve a condenação ao ressarcimento do valor referente à construção do muro divisório entre os terrenos das partes o Tribunal de Justiça do ...