TRT3 analisa execução de título fundado em lei inconstitucional
Ao julgar o agravo de petição contra decisão que julgou procedentes os embargos à execução para reconhecer a inexigibilidade do título executivo judicial o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando que é inexigível obrigação reconhecida em título ...
Para o TRT2 sociedade unipessoal pode ser incluída como executada
Ao julgar o agravo de petição em face da decisão que indeferiu o reconhecimento de grupo econômico com as executadas o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento assentando que a sociedade limitada unipessoal da qual o executado é sócio somente poderia ser ...
TRT2 afasta periculosidade em armazenamento de inflamáveis
Ao julgar o recurso ordinário em face da decisão que condenou a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento assentando que a periculosidade, em casos armazenamento de inflamáveis no interior de edificações, ...
TRT15 mantém plano de saúde depois de extinto o contrato
Ao julgar o recurso ordinário e o recurso adesivo o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu parcial provimento assentando que o autor tem direito a ser mantido no plano de saúde fornecido antes da extinção do contrato, desde que assuma o pagamento integral, assim como ...
TRT2 afasta prescrição intercorrente em execução trabalhista
Ao julgar o agravo de petição em face da decisão que que acolheu a prescrição intercorrente o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento assentando que não se aplica na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente, salientando, ainda, a natureza alimentar do ...
Para o TRT3 só incide adicional de transferência se provisória
Ao julgar o recurso adesivo do reclamado o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu parcial provimento assentando que o adicional de transferência só é devido em caso de transferência provisória e reconheceu a natureza salarial do tíquete refeição. Entenda o ...
Para o TRT3 é possível cumulação de recebimento de gratificação
Ao julgar o recurso ordinário da reclamada o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando que é possível a cumulação da gratificação de função de caixa com a parcela de quebra de caixa, considerando a natureza diversa das ...
Para o TRT2 cálculo de férias tem base no período aquisitivo
Ao julgar o recurso ordinário em face da sentença que determinou que o cálculo das verbas contratuais e rescisórias sejam calculadas com base na remuneração dos últimos 12 meses o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento assentando que as férias de cada ano ...
TRT3 confirma sentença que fixou média de minutos residuais
Ao julgar o recurso ordinário o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando que a média de 12 minutos diários antecedentes à jornada, fixados na sentença, é razoável, no caso, para condenação em minutos residuais, visto que ficou comprovado que o ...
Para o TRT3 juízo não está limitado ao valor inicial na liquidação
Ao julgar o recurso ordinário o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento para assegurar que a liquidação de sentença não seja limitada aos valores pleiteados na peça exordial. Entenda o caso Foi interposto o recurso ordinário pela reclamante em ...