Para o TRT15 são ilegais descontos por erro de procedimento
Ao julgar o Recurso Ordinário o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a sentença para determinar a devolução do valor descontado a título de erro procedimento e descontos avarias visto que não ficou caracterizado o dolo da empregada, sendo os descontos ...
TRT3 exclui da condenação multa moratória retroativa
Ao julgar os agravos de petição contra decisão que não especificou o índice de correção monetária sobre os débitos trabalhistas e condenou a executada em juros e multa sobre créditos previdenciários o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento quanto ao ...
TRT2 reforma sentença e reconhece insalubridade em grau máximo
Ao julgar o recurso ordinário contra sentença de total improcedência da reclamação trabalhista o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento para julgar parcialmente procedente a ação e condenar a reclamada ao pagamento de horas extras e adicional noturno e ...
TRT15 julga vício de consentimento em pedido de demissão
Ao julgar o recurso ordinário do reclamante pleiteando a nulidade do pedido de demissão o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento e manteve a sentença considerando que a homologação pelo sindicato não ocorreu porque o pedido foi feito diretamente na ...
TRT15 afasta justa causa por ausência de prova de dolo ou má-fé
Ao julgar o recurso ordinário o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento e manteve o afastada a justa causa para rescisão do contrato de trabalho assentando que não ficou comprovada a justa causa na conduta do reclamante, consistente em erro na leitura de ...
TRT3 assenta competência para julgar pedido de saque do FGTS
Ao julgar o recurso ordinário contra a sentença que extinguiu o processo pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação de alvará judicial para levantamento do FGTS o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região manteve a decisão tendo em conta a ...
TRT15 exclui período de aviso prévio do cálculo de indenização
Ao julgar os Embargos à Execução o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reformou a sentença para determinar que o valor correspondente à indenização pela utilização de automóvel próprio seja limitado à data da rescisão contratual e não inclua o período correspondente ...
TRT3 reforma sentença que reconheceu ilicitude da terceirização
Ao julgar os recursos ordinários contra a sentença reconheceu a ilicitude da terceirização e o vínculo empregatício o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região reformou a decisão com base no RE nº 958.252 do Tema 725 de repercussão geral, do STF, e no julgamento da ADPF n.º ...
TRT2 confirma data da “ciência inequívoca da incapacidade laboral”
Ao julgar o Recurso Ordinário o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região não reconheceu a prescrição, porquanto assentou que, de acordo com as Súmulas 278 do Supremo Tribunal de Justiça e 230 do Supremo Tribunal Federal, a ciência inequívoca da incapacidade laboral se deu, ...
TRT2 afasta adicional de periculosidade no uso de motocicleta
Ao julgar Recurso Adesivo contra a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento ao recurso assentando que a empresa exigia o uso de veículo próprio, sendo ...