TST Desconstitui Acordo Fraudulento com Intuito de Burlar a Lei e Prejudicar Credores
Notícia Acórdão A empresa é objeto de inúmeras reclamações trabalhistas e execuções fiscais. 15/04/21 - A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho anulou o acordo judicial firmado entre um empregado e a ...
TST entende que a transferência de 4 anos é considerada definitiva e exime banco do pagamento de adicional
Notícia Acórdão O direito à parcela depende do caráter provisório da mudança. 19/03/21 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta ao Banco do Brasil S.A. o pagamento do adicional de transferência a um bancário ...
Condomínio residencial é condenado por pressionar médica a mudar atestado de faxineira
Notícia Acórdão O objetivo era impedir que ela retornasse ao trabalho após longo período de afastamento. 19/03/21 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Condomínio Edifício Itamaraty, de São Caetano do Sul (SP), a indenizar uma ...
Empresa questiona pagamento de pensão por incapacidade a motorista que obteve novo emprego
A 5ª Turma determinou que o TRT examine as novas provas trazidas pela empresa. 16/03/21 - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou como fatos novos as provas apresentadas pela Fazenda São Francisco, de Riachão das Neves (BA), de que um ...
Morte de empregador no curso de ação rescisória não afasta condenação a pagamento de honorários
Embora tenham sido intimados, os herdeiros não se habilitaram para prosseguir a causa. 17/03/21 - A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho condenou os herdeiros de um ruralista ao pagamento de honorários ...
Reconhecida jornada especial a advogado com contrato sem previsão de dedicação exclusiva
Ele trabalhava oito horas diariamente e receberá horas extras. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo (CREA-SP) a pagar a um advogado as horas extras além da quarta diária, ...
Ajudante geral consegue uso de sistema tecnológico para buscar patrimônio de empresa
O objetivo é satisfazer créditos trabalhistas deferidos em processo de 1996. 10/03/21 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba) para pesquisar o patrimônio dos ...
Nutricionista que tem filha com Síndrome de Down obtém redução da jornada de trabalho
A decisão buscou dar efetividade à proteção da criança prevista na Constituição. 09/03/21 - Uma nutricionista da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), mãe de uma filha com Síndrome de Down, conseguiu reduzir a jornada de trabalho em 25%, sem redução salarial ou ...
Aviso prévio trabalhado de terceirizados dispensados ao fim do contrato não pode superar 30 dias
Notícia Acórdão O aviso prévio proporcional é direito exclusivo do empregado dispensado imotivadamente. 09/03/21 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Algar Tecnologia e Consultoria S.A., do Rio de Janeiro (RJ), ao pagamento do ...
TST decide que motorista não tem direito a horas extras na espera de carga e descarga de caminhão
Notícia Acórdão Diferentemente da hora extra, o período é remunerado com adicional de 30%. 04/03/21 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um motorista da JBS S.A. que pretendia receber, como horas extras, o tempo ...