Entrou em vigor neste mês de janeiro a Lei nº 15.176/2025, que oficializa no Brasil o reconhecimento da fibromialgia como uma condição de deficiência. Sancionada em julho de 2024, a norma amplia a proteção dos direitos de pessoas diagnosticadas com a doença, trazendo impactos diretos ao acesso a benefícios previdenciários e sociais.
Segundo informações da Agência Senado, a legislação institui um programa nacional voltado à orientação das ações do Sistema Único de Saúde (SUS) para o atendimento de pacientes com fibromialgia, fadiga crônica, síndrome complexa de dor regional e condições semelhantes. Com isso, novas diretrizes passam a reger o atendimento, que já era previsto de modo integral na Lei nº 14.705, de 2023.
Dentre as principais diretrizes estabelecidas pela nova lei, destacam-se:
- Atendimento multidisciplinar aos pacientes;
- Participação da comunidade em todas as fases do programa, incluindo implantação, acompanhamento e avaliação;
- Ampliação da divulgação de informações sobre as doenças;
- Fomento à formação e capacitação de profissionais especializados, tanto para atendimento dos pacientes quanto de seus familiares;
- Iniciativas para estimular a inclusão dessas pessoas no mercado de trabalho;
- Incentivo à pesquisa científica, especialmente estudos epidemiológicos para mensurar a magnitude e características dessas síndromes.
A Lei nº 15.176/2025 surgiu a partir do Projeto de Lei 3.010/2019, de autoria do ex-deputado Dr. Leonardo (MT), tendo como relator na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) o senador Fabiano Contarato (PT-ES). A publicação oficial ocorreu no Diário Oficial da União em 24 de julho de 2025.
Para serem reconhecidos como pessoas com deficiência (PCD) e terem acesso aos direitos assegurados, pacientes com fibromialgia precisarão comprovar a condição, apresentar laudo médico e realizar avaliação biopsicossocial conduzida por equipe multiprofissional. A lei determina que a condição deve afetar de maneira relevante atividades diárias, como trabalho, locomoção e autocuidado.
Estima-se que cerca de seis milhões de brasileiros convivam com fibromialgia, segundo a Sociedade Brasileira de Reumatologia. O reconhecimento legal da condição representa um avanço no combate ao estigma e à descrença sobre a dor enfrentada por estes pacientes, segundo o neurocirurgião funcional Dr. Marcelo Valadares. Para o Ministério da Saúde, a maioria dos pacientes é composta por mulheres, mas homens, idosos, adolescentes e crianças também podem ser acometidos.
A doença caracteriza-se por dor generalizada, sobretudo em músculos e tendões, além de sintomas como fadiga, distúrbios do sono, ansiedade, lapsos de memória, cansaço extremo e depressão. Sua origem ainda é incerta, mas pode estar relacionada a fatores genéticos, neurológicos, psicológicos ou imunológicos, e muitas vezes surge após traumas físicos, psicológicos ou infecções. O diagnóstico é clínico, pois não há exames específicos para a confirmação.
O Dr. Marcelo Valadares ressalta que o diagnóstico pode demorar devido à natureza dos sintomas e à ausência de métodos laboratoriais, atrasando o início do tratamento. Ele enfatiza a necessidade de abordagem terapêutica multidisciplinar, sempre personalizada para o perfil clínico do paciente. Ainda segundo o especialista, o diagnóstico não deve ser confundido com incapacidade, sendo fundamental uma avaliação médica responsável.
Impacto no Dia a Dia dos Advogados
A entrada em vigor da Lei nº 15.176/2025 exige que advogados estejam atentos aos critérios para reconhecimento da fibromialgia como deficiência, especialmente na esfera previdenciária e trabalhista. Profissionais que atuam com benefícios sociais, direito do trabalho, direito previdenciário e defesa de direitos de minorias serão mais demandados para orientar clientes quanto à documentação, avaliações médicas e procedimentos necessários. A nova legislação amplia oportunidades para advocacia consultiva e contenciosa, além de exigir atualização constante sobre as diretrizes de avaliação biopsicossocial e procedimentos administrativos perante órgãos públicos.
