Afastada Penhora de Casa Construída em Terreno de Microempresa Devedora
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou a penhora de um imóvel que pertence a uma microempresa de Caxias do Sul (RS), mas serve de residência para o filho de um de seus sócios. Para o colegiado, a lei que considera impenhorável o bem de família se aplica, ...
Empregada Pública Terá Jornada Reduzida para Cuidar da Mãe com Alzheimer
Em duas decisões recentes, Turmas do Tribunal Superior do Trabalho garantiram o direito à redução da jornada, sem prejuízo dos salários, a empregadas de empresas públicas responsáveis pelos cuidados com a mãe com Alzheimer e com o filho que tem Transtorno do Espectro Autista ...
Quinta Turma Anula Delação Premiada Feita por Advogado Contra seu Cliente
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou nula a delação premiada feita por um advogado contra seu próprio cliente e, consequentemente, trancou a ação penal por falta de provas válidas. Para o colegiado, o advogado não poderia, sem justa causa, ter ...
Para Quarta Turma, Imóvel em Construção Pode Ser Considerado Bem de Família
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que considerou impossível a caracterização de imóvel em construção como bem de família, cuja penhora – salvo algumas exceções – é vedada por lei. Para o ...
TRT15 Afasta Multa por Litigância de Má-Fé Aplicada ao Reclamante
Ao julgar o agravo de petição interposto contra a condenação do reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé por pedido de recálculo após a quitação da dívida pela executada, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento assentando que a conduta não ...
STF Nega Seguimento a ADI proposta pelo CFOAB sobre o IRPJ
- STF
- Por Elen Moreira
Ao analisar a ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo CFOAB, que impugnou a base de cálculo para a incidência do adicional do IRPJ, previsto na Lei 9.430/1996, o Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática, negou seguimento à ...
TJSP Mantém Condenação por Estelionato em Fraude por Telefone
Ao julgar a apelação interposta contra condenação pelo crime de estelionato decorrente de fraude em pagamento de pedido de empréstimo pelo telefone, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a condenação assentando que a vítima juntou o comprovante de depósito na ...
Medidas Coercitivas para Forçar Pagamento de Dívida Não Têm Limitação Temporal
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que apreensão de passaporte de pessoa inadimplente e as demais medidas coercitivas atípicas podem ser exigidas durante tempo necessário para a duplicação da renitência do devedor, convencendo-o, efetivamente, ...
STF Rejeita Pedido da União, Validando Decisão que Afastou o Imposto de Renda sobre Pensão Alimentícia
O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou o pedido da União, não limitando os efeitos da decisão que proibia a cobrança do Imposto de Renda (IRPF) sobre os valores que configuravam a pensão alimentícia. No Plenário Virtual, os onze ministros votaram, unanimemente, em ...
Para o STJ, em Casos de Dano Presumido, o Ofendido Não Precisa Comprovar Dano Causado
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os danos não devem ser comprovados pelo ofendido em casos de dano presumido. Em situações excepcionais, são aceitos os danos in re ipsa, em que o prejuízo independe de prova por ser presumido. São casos de dano ...