A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou, recentemente, uma proposta que altera o Marco Civil da Internet, tornando obrigatório o reconhecimento facial de usuários para acesso a redes sociais. O projeto de lei, de autoria do deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), visa intensificar a segurança das contas e coibir a proliferação de perfis falsos, frequentemente associados a práticas como difamação, assédio, bullying virtual e golpes financeiros.
O relator Alex Manente (Cidadania-SP) apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 1380/25, aprovado pela comissão, que traz mudanças significativas em relação ao texto original. A principal modificação determina que a verificação facial deverá ser realizada através do sistema operacional do dispositivo, como Android ou iOS, e não mais pelas próprias plataformas de redes sociais. Conforme destacou Manente, essa medida evita a criação de múltiplos bancos de dados biométricos por diferentes provedores, o que poderia dificultar a fiscalização e elevar riscos de vulnerabilidade dos dados pessoais. A centralização da autenticação nos sistemas operacionais, segundo o relator, atribui a responsabilidade a empresas reconhecidas por sua expertise em segurança da informação.
Pela nova redação, provedores de sistemas operacionais terão que exigir o reconhecimento facial no momento do cadastro, empregando tecnologia que assegure a correspondência entre o rosto do usuário e sua foto em documento oficial. Caso o usuário não realize o recadastramento no prazo de até um ano após a entrada em vigor da lei, a conta será bloqueada.
Outra inovação do substitutivo é a atualização do Marco Civil da Internet, que agora passa a definir de forma clara os conceitos de “dados biométricos” e “reconhecimento facial”, promovendo alinhamento com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
O texto aprovado ainda seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se transformar em lei, a proposta deverá obter aprovação tanto da Câmara quanto do Senado.
Impacto no Dia a Dia dos Advogados
A possível obrigatoriedade do reconhecimento facial em redes sociais altera significativamente o cenário jurídico digital, especialmente para advogados das áreas de direito digital, proteção de dados e direito do consumidor. A medida exigirá atenção redobrada à conformidade com a LGPD e poderá aumentar demandas consultivas e contenciosas sobre privacidade, segurança da informação, responsabilidade civil e bloqueio de contas. Profissionais que atuam com tecnologia, startups, grandes plataformas e consumidores terão que adaptar estratégias, contratos e políticas internas, além de orientar clientes sobre riscos e procedimentos de autenticação biométrica. O tema também pode abrir espaço para questionamentos constitucionais e debates sobre direitos fundamentais, ampliando o papel do advogado na interlocução entre inovação tecnológica e proteção de direitos.
