Modelo de petição: Ação Anulatória de Débito Fiscal - ICMS

Ementa

Ajuizar ação anulatória de débito fiscal.

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AO JUÍZO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE __________











 ___________ LTDA., pessoa jurídica de direito privado, que atua com o nome fantasia de _____________, devidamente inscrita no CNPJ sob nº _____________, com sede na C idade de _____________ - ___, sito à Rua _____________, nº ____, sala ___, B. _____________, por seu procurador firmatário, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. __), vem, respeitosamente, à presença de V. Exª, com fundamento no artigo 38 da Lei nº 6.830/1980 e no artigo 319 do CPC/2015, ajuizar a competente


AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL


 em face da Fazenda Pública do Estado de __________, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que adiante elucida.


 I - DOS FATOS
 Na data de ___ de __________ de ____, a Autora foi intimada da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa, através do qual a Fazenda Estadual almeja constituir crédito tributário de ICMS incidente sobre operação de venda de produto industrializado, realizada em __/__/____, sem a emissão de nota fiscal.
 No lançamento efetuado foram aplicadas as alíquotas previstas na Lei 7.896, de 23.03.1995, em virtude da apuração do ICMS (18%) e da multa pelo não recolhimento do tributo (30%).
 Sabe-se que a lei aplicável à operação em tela é aquela vigente no
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