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IDR13674

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Acerca do direito à saúde, o Estatuto do Idoso prevê, expressamente, 

o atendimento ambulatorial agendado para expedição de laudo de saúde necessário para o gozo de isenção tributária.

o atendimento especializado em instituição asilar para os idosos com deficiência ou com limitação incapacitante. 

a cobrança de valores diferenciados em planos de saúde em razão da idade, não se tratando de discriminação do idoso.

o direito a acompanhante ao idoso internado ou em observação, em tempo integral, segundo o critério médico.

a realização de triagem domiciliar social a idosos sem mobilidade, para elaboração de relatório gerontológico.

Coletâneas com esta questão

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