Direito de Família: O que é guarda, poder familiar e tutela?
O presente artigo tem o objetivo de conceituar e analisar os seguintes institutos do Direito de Família: a guarda, o poder familiar e a tutela. A Guarda de filhos Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald refletem que a expressão guarda é plurívoca e não unívoca, ...
Diferentes Tipos de Parentesco e Novos Paradigmas Constitucionais
O presente artigo tem o objetivo de analisar os diferentes tipos de parentesco à luz do Código Civil e da Constituição Federal. Parentesco: conceito e tipos Clóvis Beviláqua conceitua o parentesco como a relação que vincula entre si as pessoas que descendem do mesmo ...
Reconhecimento e investigação parental
O presente artigo tem o objetivo de conceituar e analisar os institutos do reconhecimento e da investigação parental, bem como abordar os artigos sobre o tema previstos no Código Civil. O que é o reconhecimento parental? O reconhecimento da paternidade, previsto nos ...
Prescrição e Decadência: Vício Aparente/Vício Oculto
☞ Curso de Direito do Consumidor com Vítor Guglinski com foco 100% na prática jurídica, jurisprudência atualizada e teses reais utilizadas na advocacia consumerista. Esse presente artigo tem o objetivo de tecer acerca dos prazos decadencial e prescricional no ...
Prescrição e Decadência: Contagem do Prazo Prescricional
Esse presente artigo tem o objetivo de conceituar os institutos da prescrição e da decadência, bem como aprofundar o estudo quanto ao prazo prescricional nas relações jurídicas. O que é decadência e a prescrição? A decadência é a perda do direito material pelo não ...
Compliance e o Acordo de leniência
O que é acordo de leniência? O acordo de leniência está previsto na Lei Anticorrupção (Lei no 12.846/2013) que prevê a possibilidade da autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública firmar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos ...
Compliance e a política federal do Decreto no 9.203/17
O Decreto no 9.203/17 foi regulamentado para dispor sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Seu texto final foi inspirado em um estudo do Tribunal de Contas da União (TCU) que sugere dez passos para uma boa ...
Compliance e a Lei Fluminense n.o Lei 7.753/17
O que é a Lei n.o Lei 7.753/17? A Lei no 7.753/2017 dispõe sobre a instituição do programa da integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro. A lei exige o Programa de Integridade às empresas que celebrarem contrato, ...
Compliance e a Lei Distrital n.o 6.112/18
O que é a Lei Distrital no 6.112/18? A Lei no 6.112/2018, alterada pela Lei no 6.308/2019, dispõe sobre a implementação de Programa de Integridade em pessoas jurídicas que firmem relação contratual de qualquer natureza com a administração pública do Distrito Federal em ...
Compliance e a Lei de Licitações (Lei no 8.666/93)
O que é a Lei de Licitações? A Lei de Licitações (Lei no 8.666/93) regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, bem como institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. O referido artigo dispõe que, ressalvados os casos ...