Medidas Protetivas na Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340/2006 - A Jurisprudência do STJ
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Lei Maria da Penha é uma lei brasileira que visa a proteção de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Dentre as medidas protetivas presentes nessa legislação, destacam-se: Acesso à justiça: A Lei Maria da Penha busca assegurar que as mulheres vítimas ...
Suspensão Condicional do Processo - A Jurisprudência do STJ
- STJ
- Por Giovanna Fant
A suspensão condicional do processo é uma medida prevista no Código de Processo Penal (CPP), no artigo 89 da lei 9.099/95 - esta que trata dos juizados especiais criminais - que permite a suspensão do processo criminal contra um acusado, uma vez que ele cumpra determinadas ...
Lei de Crimes Ambientais
A Lei de Crimes Ambientais, Lei n°9.605/98, trata das sanções penais e administrativas em razão de atos contra o meio ambiente, em conformidade com o artigo 5º, inciso XLI, da Constituição Federal, cuja norma dispõe que “a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos ...
Das Sanções Penais para Pessoas Jurídicas
É a partir da Lei de Crimes Ambientais, Lei nº.9.605/98, que foi regulamentada a norma constitucional prevista no artigo 225, §3º, prevendo uma série de crimes ambientais e colocando como sujeito ativo do crime não só as pessoas físicas, mas também a responsabilidade penal da ...
Violência Contra Mulheres Surdas
Teorias filosóficas, biológicas e científicas foram criadas ao longo dos anos para legitimar a “inferiorização do sexo feminino”. Assim, a sociedade patriarcal sempre buscou formas de justificar a superioridade masculina para a manutenção da submissão das mulheres, para que ...
Cadeia de Custódia no Processo Penal
No último mês, as mortes de Bruno Pereira e Dom Philips tomaram os noticiários. O indigenista e o jornalista britânico foram assassinados durante uma viagem na terra indígena do Vale do Javari, no Amazonas. Durante as investigações, a cadeia de custódia assumiu papel de ...
Infanticídio e as Mulheres Brasileiras
Examinar o crime de infanticídio sob o viés sociológico impõe analisar o Código Penal vigente como um de seus objetos, já que a análise sociológica não guarda semelhança com o discurso jurídico em que parâmetros relacionados à análise da conduta, configuração da tentativa, ...
Rumo às Mudanças Institucionais na PMERJ
Se é verdade que a nova ordem democrática não foi suficiente para mudar a realidade da segurança pública no país, também é verdade que nos últimos 29 anos existiram algumas mudanças legislativas, sociais e políticas que têm buscado atenuar esse cenário e, porque não, até ...
Atuação Policial no Estado Democrático de Direito
O Brasil vem convivendo há anos com números assustadores de violência letal, e a cada dia parece que está pior. Segundo o Anuário de Segurança Pública, o país, em tempo de paz, tem mais mortes violentas do que a Síria, em guerra. De março de 2011 a novembro de 2015, morreram ...
Institucionalização de Assassinatos em Nome do Estado na PMRJ
Entender a história e origem de uma organização é imprescindível para análise institucional. Nelson Santos Filho (2009) destaca a importância da variável tempo na compreensão do processo de institucionalização, isso é, como uma organização se transformou em uma instituição. ...