Diferença entre os Crimes de Injúria Racial e Racismo
Apesar de semelhantes e da possibilidade de incidência de responsabilidade penal quando praticados, os conceitos de racismo e injúria racial em muito se diferenciam. Enquanto o primeiro está previsto na Lei n.º 7.716/1989 e trata de discriminações voltadas a um ...
O que é a Remição de Pena e em que Hipóteses Pode Ser Deferida
A Remição de Pena trata do direito concedido ao condenado de diminuir o tempo de pena imposto em sua sentença, podendo ocorrer através de trabalho, estudo e leitura, de acordo com a Recomendação nº 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Prevista pela Lei n. ...
Exceções à Impenhorabilidade do Bem de Família
- TJSP
- Por Giovanna Fant
O Bem de Família é um termo jurídico que se refere a um bem destinado à residência e utilização familiar e que, por este motivo, é protegido por lei contra possíveis execuções e penhoras para o pagamento de dívidas. Um fator importante sobre o bem de família é que ele não ...
Possibilidade de Penhora do Bem de Família Dado em Hipoteca
- TJSP
- Por Giovanna Fant
Em continuidade à decisão da Terceira Vara Cível da Comarca de Franca (SP), proferida pelo juiz Humberto Rocha ao julgar um pedido de falência, a Primeira Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deu segmento ao afastamento da ...
TJRJ Oferece Emissão Online e Gratuita de Certidões
- TJs
- Por Giovanna Fant
O Tribunal de Justiça do rio de Janeiro (TJRJ) agora disponibiliza gratuitamente a emissão de certidões de processos judiciais cíveis, fazendários e criminais de todas as comarcas estaduais. A medida segue a determinação da ministra e ex-presidente do Supremo Tribunal ...