O desconhecimento dos direitos e garantias internacionais importa no desconhecimento de parte substancial dos direitos da cidadania, por significar a privação do exercício de direitos acionáveis e defensáveis na arena internacional. 

O Direito Internacional dos Direitos Humanos vem instaurar o processo de redefinição do próprio conceito de cidadania no âmbito brasileiro, seja em face da sistemática de monitoramento internacional que proporciona, seja em face do extenso universo de direitos que assegura.

Os direitos internacionais integram o universo impreciso e indefinido dos direitos implícitos, decorrentes do regime ou dos princípios adotados pela Constituição Federal de 1988, o que limita em parte o exercício da cidadania no Brasil. 

Pode-se afirmar que a realização plena e não apenas parcial dos direitos da cidadania envolve o exercício efetivo e amplo dos direitos humanos, nacional e internacionalmente assegurados.

A exegese do Direito Internacional dos Direitos Humanos, consagrada pela jurisprudência internacional, tem como epicentro o princípio da interpretação pro homine, que impõe a necessidade de que a interpretação normativa seja feita sempre em prol da proteção dada aos indivíduos. 

Na hipótese de dúvida na interpretação de qual norma deve reger determinado caso, impõe-se que seja utilizada a norma de origem internacional, haja vista que, após o reconhecimento do indivíduo como sujeito de direito internacional, o aspecto protetivo desse ordenamento se sobrepõe ao direito interno.

O princípio da interpretação autônoma consiste em assegurar às disposições convencionais seus efeitos próprios, evitando-se que sejam consideradas meramente programáticas. 

O princípio da máxima efetividade no Direito Internacional dos Direitos Humanos consiste em conferir conceitos e termos inseridos nos tratados de direitos humanos, sentidos próprios, distintos dos sentidos a eles atribuídos pelo direito interno, para dotar de maior efetividade os textos internacionais de direitos humanos.

grave, pois houve debilidade permanente da função visual.

leve, pois não houve deformidade externa, apenas lesão interna, sem perda total da função.

somente poderá ser classificada na dependência do grau de prejuízo às suas funções rotineiras.

somente poderá ser classificada se houver prejuízo à sua profissão, na sua maioridade, com perdas financeiras.  

fossa ilíaca esquerda, pela presença do sigmoide.

fossa ilíaca direita, pela presença do ceco.

hipocôndrio direito, pela presença da bile na vesícula biliar.

hipocôndrio esquerdo, pela presença do cólon descendente.

a perversão sexual que uma pessoa tem de se relacionar com mulheres desasseadas, preferindo aquelas que estejam menstruadas.

crime caracterizado pela penetração de pênis em vagina, sem o consentimento ou sob grave ameaça.

crime de abandono de recém-nascido cometido pelo pai. 

relação sexual com o uso de objetos durante o ato, com a finalidade de obter maior satisfação durante a cópula. 

clavícula. 

fêmur.

pelve.

úmero.

carúnculas mirtiformes.

chanfraduras vulvo-himenais.

entalhes himenais.

hímens cribriformes.

é um exame que pode ser realizado no indivíduo vivo ou morto.

não pode ser documentado por meio de um relatório médico-legal.

não pode ser realizado em indivíduos menores de um ano de idade.

um dos objetivos é destacar a causa da morte.

Espasmo cadavérico.

Idade do morto.

Temperatura ambiente.

Umidade do ar. 

esganadura, enforcamento e estrangulamento. 

 enforcamento, estrangulamento e esganadura. 

esganadura, estrangulamento e enforcamento.

 estrangulamento, esganadura e enforcamento.