O fato de o viúvo ser casado pelo regime da separação obrigatória de bens não impede o reconhecimento do direito real de habitação.

Exige-se o registro imobiliário para constituição do direito real de habitação do viúvo.

O viúvo pode renunciar ao direito real de habitação nos autos de inventário ou por escritura pública, sem prejuízo de sua participação na herança.

A copropriedade entre o autor da herança e os descendentes, anterior à abertura da sucessão, impede o reconhecimento do direito real de habitação em favor do viúvo. 

Mário somente poderá revogar o testamento público por outro testamento público; 

apesar de o testamento de Mário ser público, é sigiloso;

caso Mário tenha a sua incapacidade supervenientemente declarada, o testamento será inválido;

a disposição testamentária é válida, pois os colaterais são herdeiros facultativos;

o testamento de Mário poderá ser impugnado no prazo de dez anos contados da data do registro.

merece prosperar, pois as demandas indenizatórias que têm como causa de pedir a ocorrência de dano ambiental, ainda que de natureza individual, são imprescritíveis, pois se aplica a tese de dano ambiental contínuo;

merece prosperar, pois se aplica o prazo quinquenal de prescrição para demandas de natureza individual e patrimonial, ainda que a causa de pedir próxima seja a violação a direito ambiental;

não merece prosperar, pois, apesar de a pretensão de José ser imprescritível em razão da tese de dano ambiental contínuo, o autor não tem direito subjetivo a permanecer pescando em rio, que é bem público; 

não merece prosperar, pois as demandas indenizatórias ajuizadas com vistas à reparação de interesses de cunho individual e patrimonial sujeitam-se ao prazo prescricional trienal, previsto no Código Civil; 

não merece prosperar, pois está ausente um dos elementos da responsabilidade civil ambiental, que é a existência de um ato ilícito, haja vista que a operação da hidrelétrica, que causou a morte dos peixes, foi regularmente precedida de licença ambiental.

um princípio geral de direito. 

um conceito determinado pela função.

um conceito jurídico indeterminado. 

uma cláusula geral.

um princípio implícito do direito civil. 

I e II.

I e III.

II e IV.

III e V.

IV e V.

excluirá os lucros cessantes.

deverá ser comprovado.

compreenderá o dano material e o moral, que é presumido.

será presumido e deverá corresponder à média do aluguel que o comprador deixaria de pagar.  

compreenderá somente o dano moral.

Anulado o negócio jurídico realizado em fraude contra credores, a vantagem resultante será revertida em favor do autor da ação pauliana.

É anulável o negócio jurídico quando o seu motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.

É absolutamente nula a obrigação, excessivamente onerosa, assumida por alguém que necessita salvar-se de grave dano conhecido da outra parte.

É válido o negócio jurídico de compra e venda de bem imóvel (de valor superior a trinta vezes o maior salário-mínimo vigente no país), com pacto de alienação fiduciária em garantia, realizado por meio de instrumento particular.

comissório, vedado pelo ordenamento jurídico, e determinar a realização dos leilões previstos na Lei n.º 9.514/1997 para arrecadar, no mínimo, o valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais;

marciano, vedado pelo ordenamento jurídico, e determinar a realização dos leilões previstos na Lei n.º 9.514/1997 para arrecadar, no mínimo, o valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais;

comissório, aceito pela doutrina e pela jurisprudência, sem vedação expressa no ordenamento, de modo a julgar improcedentes os pedidos de Cristóvão e Antônia; 

marciano, aceito pela doutrina e pela jurisprudência, sem vedação expressa no ordenamento, de modo a julgar improcedentes os pedidos de Cristóvão e Antônia;

comissório, aceito pela doutrina e pela jurisprudência, sem vedação expressa no ordenamento; mas, sem prejuízo, admitir que os valores pagos ao longo do financiamento não podem ser perdidos pelos mutuários, sob pena de enriquecimento ilícito.

Renato nada mais pode pretender em face de Adalberto, pois, tendo em vista a natureza da relação, a garantia contratual afasta a garantia legal;

para pretender a resolução do contrato ou o abatimento do preço, Renato deve provar que o defeito era preexistente ao término do prazo de garantia;

ante a possibilidade de conserto do bem, não pode Renato resolver o contrato por falta do requisito da gravidade do vício, mas pode pleitear abatimento no preço pago;

Renato somente pode pretender indenização dos gastos com reboque e conserto se comprovar que Adalberto agiu de má-fé, pois já sabia do defeito do veículo;

Renato pode optar entre a substituição por outro automóvel, a restituição do preço pago, atualizado monetariamente, ou seu abatimento proporcional.

Renata, exclusivamente; 

Roberval, exclusivamente;

Renata e, subsidiariamente, Roberval; 

Roberval e, subsidiariamente, Renata;

Roberval e Renata, solidariamente.