poderá vedar à testemunha consulta a apontamentos, mesmo que seja breve.

deixará de colher depoimento de pessoa não identificada, designando nova data com imediata intimação e determinando diligências para a sua perfeita identificação.

poderá colher, de ofício ou a pedido das partes, o depoimento antecipado de testemunha que, por velhice ou doença, possa vir a falecer antes de realizada a instrução criminal.

suspenderá a instrução criminal sempre que for emitida carta precatória para oitiva de testemunha em comarca diversa.

efetuará primeiro suas perguntas, depois as perguntas de quem arrolou a testemunha, e, por fim, os questionamentos da parte contrária.

depois de recebida a denúncia ou a queixa, quando os bens sequestrados ou arrestados estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção, para preservar-lhes o valor, o juiz determinará a alienação.

se o responsável não possuir bens imóveis ou os possuir de valor insuficiente, poderão ser arrestados bens móveis suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultada a hipoteca legal dos imóveis.

iniciada a ação penal ou a queixa-crime, o juiz poderá, de ofício, mediante requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou representação da Autoridade Policial, ordenar o sequestro de bens.

o sequestro poderá recair sobre bens imóveis adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, desde que ainda não tenham sido transferidos a terceiros.

nos crimes de ação penal pública condicionada, competirá às partes a produção de provas, atuando a autoridade policial de forma subsidiária se, a seu critério, entender cabível a complementação.

agiu a d. autoridade policial em desconformidade com a lei, pois é permitido ao ofendido, ou seu representante legal, requerer diligências para apuração ou esclarecimento dos fatos, somente podendo ser indeferidas tais providências, motivadamente, se impertinentes ou protelatórias.

agiu com acerto a d. autoridade policial, pois, ao distinguir entre requerimento e requisição, incumbirá a ela apenas a realização de diligências requisitadas pelo Juiz ou pelo Ministério Público, nos termos da lei (artigo 13, II, CPP).

nos crimes de ação penal pública condicionada, a autoridade policial tem o dever limitado à instauração do inquérito policial.

a competência penal por prerrogativa de função não prevalece sobre a regra de competência do local da infração.

competem à justiça federal o processamento e o julgamento unificado de crimes conexos de competência federal e estadual, salvo se os crimes afetos ao juízo estadual forem mais graves.

a competência constitucional do tribunal do júri é uma cláusula pétrea, razão pela qual é inadmitida a sua ampliação por lei ordinária.

o juízo de admissibilidade da exceção da verdade relacionada ao crime de calúnia em desfavor de autoridade pública com foro por prerrogativa de função é de competência das instâncias ordinárias.

Segundo o STF, a homologação de transação penal prevista no art. 76 da Lei n.º 9.099/1995 faz coisa julgada material. 

Conforme definiu o STF, nos crimes contra a ordem tributária, a ação penal é pública condicionada à representação fiscal para fins penais.

Segundo o STF, é lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro.

Procurador do Estado no Rio Grande do Norte (RN) foi denunciado como incurso no art. 121 do CP (homicídio doloso). A Constituição do Estado do RN assegura competir ao Tribunal de Justiça do RN (TJRN) processar e julgar procuradores do Estado por crimes comuns. Nesse contexto, o procurador deverá ser julgado pelo TJRN. 

“A” apropria-se da pensão de idoso, dando a ela aplicação diversa da de sua finalidade – crime previsto no art. 102 do Estatuto do Idoso, reclusão de 1 a 4 anos e multa. “A” é denunciado por este crime. O procedimento aplicável ao caso é o ordinário.

O prazo para o MP recorrer de decisão judicial desfavorável aos seus interesses inicia-se a partir da entrega dos autos na repartição administrativa do próprio ministério.

Não se opera a preclusão para a reclamação contra ato judicial que afronte decisão do STF.

O magistrado poderá deixar de encaminhar ao STF agravo de instrumento contra decisão que não admita recurso extraordinário no âmbito dos juizados especiais criminais.

É admissível a suspensão condicional do processo na continuidade delitiva independentemente da quantidade de tempo de pena cominada.

A progressão de regime de cumprimento de pena só poderá ser efetivada depois do trânsito em julgado da sentença condenatória.

A transação penal prevista na Lei dos Juizados Especiais Criminais é aplicável aos crimes praticados contra a violência doméstica.

Na colaboração premiada em crimes de organização criminosa, o juiz poderá reduzir a pena privativa de liberdade em até 1/3, desde que a personalidade do colaborador, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso sejam adequadas à benesse.

O juiz está adstrito às condições previstas na Lei na hipótese de oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo.

Nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores deve ser observado o procedimento processual especial previsto na legislação em vigor.

Não será deferida a interceptação de comunicações telefônicas quando o fato criminoso investigado for punido, no máximo, com pena de detenção.

O teor dos documentos particulares será submetido a exame pericial, quando contestada a sua veracidade.

A prova documental no processo penal deve ser produzida no momento próprio, sob pena de preclusão.

Caso tenha notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, o juiz deverá providenciar, se possível, a sua juntada aos autos, independentemente de requerimento de qualquer das partes.

Os documentos originais juntados a processo findo poderão ser entregues à parte que os produziu, independentemente de traslado, quando não existir motivo relevante que justifique a sua conservação nos autos.

As cartas particulares poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa de seu direito, desde que mediante consentimento do signatário.

Por se tratar de crime que resultou em prejuízo para a fazenda pública, é cabível o sequestro do patrimônio de Pedro.

Caso Pedro tenha parcelado o débito tributário, poderá ser levantado o sequestro porque, nesse caso, em razão do parcelamento, estará suspensa a pretensão punitiva.

A medida de sequestro exige prova de que os bens sequestrados têm origem no produto do crime.

Para fins penais, a representação fiscal é pressuposto do sequestro, uma vez que nesse instrumento consta o requerimento da constrição.

O proveito do crime foi da sociedade comercial, razão pela qual é indevida a constrição de bens pessoais de Pedro.

serão o curso do processo e da prescrição suspensos em relação a Pablo, até o cumprimento da rogatória, e não será suspenso o curso da prescrição em relação a Juan;

será o curso da prescrição suspenso em relação a Pablo, até o cumprimento da rogatória, e não serão suspensos o curso do processo e da prescrição em relação a Juan; 

serão o curso do processo e da prescrição suspensos em relação a Pablo, até o cumprimento da rogatória, e não será interrompido o curso da prescrição em relação a Juan;

será o curso da prescrição interrompido em relação a Pablo, independentemente do cumprimento da rogatória, e serão o curso do processo e da prescrição suspensos em relação a Juan;

serão o curso da prescrição e do processo interrompidos em relação a Pablo, independentemente do cumprimento da rogatória, e não será suspenso o curso da prescrição em relação a Juan.