ato decorrente de atividade inventiva e desde que com aplicação industrial.

objeto que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.

plano publicitário.

programa de computador em si.

método de diagnóstico para aplicação no corpo humano.

indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ainda que em caso de dissolução da sociedade.

variabilidade, ou dispensa do capital social.

limitação do valor da soma de quotas do capital social que cada sócio poderá tomar.

direito de cada sócio a um só voto nas deliberações, qualquer que seja o valor da sua participação.

transferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade em casos de herança.

A perda ou extravio da duplicata obrigará o vendedor a extrair a triplicata.

O cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão não é pagável quando da sua apresentação.

No caso dos cheques, são nulos o seu endosso parcial e do sacado.

As empresas, individuais ou coletivas, fundações ou sociedades civis poderão emitir faturas e duplicatas de prestação de serviços.

O cheque pode ser emitido à ordem do próprio sacador.

A teoria da empresa trazida no Código Civil, em vigor, a define como atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens e serviços e tem fundamento doutrinário no Direito Italiano.

Aquele que exerce profissão intelectual, de natureza científica, mesmo com o concurso de auxiliares, não pode ser considerado empresário.

A incapaz é vedado continuar o exercício da empresa que exercia ao tempo em que capaz.

A sentença que homologa o divórcio do empresário não é oponível a terceiros

Os cônjuges podem contratar sociedade entre si, salvo se casados, mediante pacto antenupcial, no regime de separação de bens.

O terceiro interessado em provar a existência de sociedade em comum, deve valer-se de prova por escrito, mas não o possuindo, poderá exigir o cumprimento das obrigações de todos os sócios, solidária e ilimitadamente.

A administração da sociedade limitada pode ser exercida por todos os sócios se assim restar estipulado no contrato, sendo exercida de pleno direito por aquele que ingressar na sociedade, desde que ciente da referida cláusula.

 Na sociedade cooperativa pode-se estipular capital social variável e admitir-se sócios sem fixar-se um número máximo.

O contrato da sociedade em comandita simples deve obrigatoriamente discriminar os sócios comanditados, que são as pessoas físicas responsáveis pelas obrigações sociais, sendo comanditários todos os demais.

Na sociedade simples, espécie de sociedade personificada, a formação do capital, deve ser em dinheiro, necessariamente expresso em moeda corrente nacional.

A proteção ao nome empresarial decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos de firma individual e de sociedades, ou de suas alterações.

O nome empresarial obedecerá aos princípios da veracidade e da novidade

Qualquer pessoa provando interesse poderá consultar os assentamentos existentes nas juntas comerciais e obter certidões, mediante pagamento do preço devido.

O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, subordinado às normas gerais prescritas em Lei, será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais, com as finalidades de dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma da Lei; cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes e proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento.

Os atos das firmas mercantis individuais e das sociedades mercantis serão arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, independentemente de seu objeto, salvo as exceções previstas em lei.

O registro da matrícula e seu cancelamento dos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais.

Propor a elaboração da tabela de preços dos serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis, na parte relativa aos atos de natureza federal.

Efetuar o arquivamento dos atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil, das declarações de microempresa e de atos ou documentos que, por determinação legal, sejam atribuídos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou daqueles que possam interessar ao empresário e às empresas mercantis.

Efetuar a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio, na forma de lei própria.

Processar a habilitação e a nomeação dos tradutores públicos e intérpretes comerciais e a elaborar os respectivos Regimentos Internos e suas alterações, bem como as resoluções de caráter administrativo necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, regulamentares e regimentais, bem como, expedir carteiras de exercício profissional de pessoas legalmente inscritas no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e o assentamento dos usos e práticas mercantis.

Indicação do lugar do pagamento e da época do vencimento.

Ordem incondicional para pagamento de quantia determinada.

Expressão “cheque"

Nome do sacado, data e lugar da emissão.

Assinatura do emitente ou de seu mandatário com poderes especiais.

Decurso do prazo de duração.

Caducidade.

Falta de pagamento regular das contribuições previdenciárias do titular.

Renúncia do titular.

Inexistência de representante legal no Brasil, se o titular é domiciliado ou sediado no exterior.

a totalidade do seu capital social integralizado não será inferior a duzentas vezes o maior salário-mínimo vigente no País

a pessoa natural que constituí-la somente poderá figurar em duas empresas desta modalidade.

aplicam-se a ela, no que couber, as regras previstas para as sociedades cooperativas.

poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária em um único sócio.

será proibido atribuir-lhe remuneração decorrente da cessão de direitos de imagem quando constituída para prestação de serviços.