Questões de Juiz Federal - Direito Constitucional

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IDR1401

Direito Constitucional

Tags:

Direito Penal
Extradição

Em relação ao ordenamento constitucional vigente no País, assinale a alternativa correta.

A

Compete privativamente à União legislar sobre as Juntas Comerciais.

B

Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro.

C

O duplo grau de jurisdição é garantia fundamental assegurada expressamente na Constituição Federal, tendo sido apenas ratificada pela Convenção Americana de Direitos Humanos.

D

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, aplica-se ao processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade a norma inscrita no art. 188 do Código de Processo Civil que prevê prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

E

O cidadão português com residência permanente no Brasil, não pode ser extraditado, porque a ele são atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro.

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12

IDR1309

Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

Nos termos do art. 177 da Constituição Federal de 1988, o monopólio incide basicamente nas seguintes áreas:

A

Sistema financeiro.

B

Saúde e previdência complementar.

C

Ensino superior.

D

Extração de madeira.

E

Petróleo, gás natural e minerais nucleares.

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13

IDR1685

Direito Constitucional

No que se refere aos indígenas e suas terras, assinale a opção correta.

A

Nas causas em que forem discutidos direitos e interesses dos índios, de suas comunidades ou organizações, será obrigatória a intervenção do MP estadual.

B

As tradições e costumes de manejo agrícola das comunidades indígenas nas terras tradicionalmente ocupadas devem adequar-se à legislação ambiental em vigor.

C

A pesquisa e a lavra de minerais em terras indígenas dependem de autorização do Congresso Nacional, mesmo que essas atividades sejam exercidas pelos próprios índios.

D

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são de seu domínio coletivo, sendo inalienáveis e indisponíveis, de modo que cabe a eles o usufruto das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

E

Ainda está em curso o prazo concedido no ADCT para que a União conclua a demarcação das terras indígenas.

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14

IDR511

Direito Constitucional

Assinale a opção correta, que é, entre as listadas abaixo, a diretamente prevista na Constituição Federal:

A

O Estado indenizará o preso preventivamente, quando absolvido da imputação, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

B

É impositivo o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, aferida objetivamente.

C

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, salvo previsão de lei complementar.

D

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

E

Não será promovido o juiz que, por qualquer razão, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

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15

IDR1301

Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

O controle de constitucionalidade na modalidade concentrada foi introduzido no Brasil pela:

A

Constituição Federal de 1934.

B

Constituição Federal de 1891.

C

Constituição Federal de 1988.

D

Emenda Constitucional nº 7/77.

E

Emenda Constitucional nº 16/65.

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16

IDR306

Direito Constitucional

Tags:

Eficácia dos Direitos Fundamentais
Imunidades Parlamentares

Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A chamada eficácia horizontal dos direitos fundamentais impõe a sua observância mesmo nas relações jurídicas estabelecidas entre particulares. Portanto, afigura-se possível a revisão judicial da exclusão de associado dos quadros de associação privada, quando violado direito individual previsto na Constituição Federal.

II. Não há direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público, fora do número de vagas ofertadas no edital.

III. Deputados e Senadores possuem imunidade material mesmo quando exerçam a liberdade de opinião em ambiente privado, desde que as manifestações guardem conexão com o desempenho da função legislativa ou tenham sido proferidas em razão dela.

A

Todas as assertivas estão incorretas.

B

Estão corretas as assertivas II e III.

C

Somente a assertiva III está correta.

D

Todas as assertivas estão corretas.

E

Estão corretas as assertivas I e III.

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17

IDR1109

Direito Constitucional

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. É inconstitucional norma local que estabeleça a competência do Tribunal de Contas da União para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o Poder Público.

II. As sociedades de economia mista e as empresas públicas federais estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas da União.

III. No âmbito das competências institucionais do Tribunal de Contas da União, aquela consistente em apreciar e emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República fica subordinada ao crivo posterior do Congresso Nacional.

IV. A tomada de contas especial, enquanto procedimento administrativo disciplinar, visa ao ressarcimento do dano causado ao erário.

A

Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.

B

Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.

C

Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.

D

Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.

E

Estão corretas todas as assertivas.

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18

IDR1407

Direito Constitucional

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelo Estado, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

II. Constituem patrimônio nacional a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira.

III. A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.

IV. São bens da União as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, alcançando áreas de aldeamentos extintos, desde que habitados por indígenas em passado remoto.

A

Está correta apenas a assertiva I.

B

Estão corretas apenas as assertivas I e IV.

C

Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.

D

Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.

E

Estão corretas todas as assertivas.

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19

IDR1410

Direito Constitucional

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. A decisão do Tribunal de Justiça de não encaminhar o pedido de intervenção ao Supremo Tribunal Federal não enseja recurso extraordinário, visto que se trata de decisão de caráter administrativo.

II. A criação de Tribunal de Justiça Militar é decisão soberana do poder constituinte estadual.

III. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

IV. Em caso de descumprimento de decisão judicial, a intervenção federal poderá ser decretada pelo Presidente da República, após requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho ou do Tribunal Superior Eleitoral.

V. Lei complementar federal poderá autorizar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.

A

Está correta apenas a assertiva II.

B

Estão corretas apenas as assertivas I e III.

C

Estão corretas apenas as assertivas I, IV e V.

D

Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.

E

Estão corretas todas as assertivas.

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20

IDR603

Direito Constitucional

Tags:

Poder Executivo

Assinale a opção correta acerca do Poder Executivo na ordem constitucional brasileira.

A

O Conselho da República é órgão superior de consulta do presidente da República, e dele participam, além dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, os líderes da maioria e da minoria em ambas as casas legislativas, o ministro da Justiça e seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, de livre nomeação pelo chefe do Poder Executivo.

B

Compete ao Conselho da República opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, de decretação do estado de defesa e do estado de sítio.

C

Tanto as funções de chefe de Estado como as de chefe de governo integram o rol de competências privativas do presidente da República.

D

A CF determina que, ficando vagos os cargos de presidente e vice-presidente da República nos dois primeiros anos de mandato, o STF declarará a vacância de ambos os cargos e investirá na função de presidente o sucessor, para em seguida serem convocadas eleições.

E

Os ministros de Estado serão sempre julgados pelo STF, seja nos crimes comuns, seja nos crimes de responsabilidade.

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