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IDR306

Direito Constitucional
Tags:
  • Eficácia dos Direitos Fundamentais
  • Imunidades Parlamentares

Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. A chamada eficácia horizontal dos direitos fundamentais impõe a sua observância mesmo nas relações jurídicas estabelecidas entre particulares. Portanto, afigura-se possível a revisão judicial da exclusão de associado dos quadros de associação privada, quando violado direito individual previsto na Constituição Federal.

II. Não há direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público, fora do número de vagas ofertadas no edital.

III. Deputados e Senadores possuem imunidade material mesmo quando exerçam a liberdade de opinião em ambiente privado, desde que as manifestações guardem conexão com o desempenho da função legislativa ou tenham sido proferidas em razão dela.

Todas as assertivas estão incorretas.

Estão corretas as assertivas II e III.

Somente a assertiva III está correta.

Todas as assertivas estão corretas.

Estão corretas as assertivas I e III.

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