o alistamento eleitoral.

o domicílio eleitoral.

a nacionalidade.

a filiação sindical.

o pleno exercício de direitos políticos.

a ação de investigação judicial eleitoral, utilizada para obter a cassação do registro da candidatura.

a ação de impugnação ao mandato eletivo para invalidar ou desconstituir o mandato.

a representação por captação ilícita de sufrágio, que objetiva cassar o registro ou o diploma e estabelecer multa.

a representação por captação e gastos ilícitos de recursos eleitorais, para o pedido de denegação ou cassação do diploma.

o recurso contra a expedição do diploma, cuja sanção é a desconstituição do diploma.

I e II.

I e III.

II e III.

II e IV.

III e IV.

I e II.

I e III.

II e IV.

I, III e IV.

II, III e IV.

o crime de tráfico de influência e uma conduta atípica.

os crimes de tráfico de influência e de corrupção ativa.

o crime de exploração de prestígio e uma conduta atípica.

os crimes de exploração de prestígio e de corrupção ativa.

os crimes de corrupção passiva e de corrupção ativa.

Os crimes hediondos, a tortura, o tráfico de drogas e o racismo são imprescritíveis.

As penas restritivas de direito e a pena de multa prescrevem em dois anos quando cominadas isolada ou cumulativamente.

Após a sentença condenatória transitar em julgado, a prescrição não corre enquanto o condenado estiver preso por outro motivo.

O oferecimento da denúncia interrompe a prescrição; nos casos de crimes conexos que sejam objeto de um mesmo processo, a interrupção incidirá considerando-se a pena de cada crime isoladamente.

Nos casos de crimes conexos, a extinção da punibilidade de um crime impede, em relação ao(s) outro(s), a agravação da pena resultante da conexão.

Para a configuração do crime de estupro de vulnerável, é relevante, na avaliação da atipicidade da conduta, averiguar a existência de relacionamento amoroso entre a vítima e o agente.

O STJ pacificou o entendimento de que, com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, eventual consentimento da vítima afasta a tipicidade do estupro de vulnerável.

Em regra, o crime de importunação sexual pode ter como agente passivo pessoa vulnerável, dados a especificidade da conduta e seu caráter de crime não subsidiário.

Caracteriza o crime de assédio sexual a conduta de médico ginecologista que, durante atendimento, pratica ato libidinoso contra paciente, aproveitando-se do consentimento dado por ela para a realização de exame ginecológico.

Em se tratando de crime de estupro em que a vítima seja maior de dezoito anos de idade e plenamente capaz, a ação penal é pública incondicionada, ainda que não tenha ocorrido violência real na prática do crime.

teoria da equivalência das condições

teoria da causalidade adequada

teoria da prognose objetiva posterior

teoria da causa próxima ou última de Ortmann

teoria da imputação objetiva de resultado

a prática da conduta.

as condições pessoais da vítima.

a existência do injusto penal.

a reprovabilidade da conduta

a contrariedade do fato ao direito.

Em se tratando de celular de propriedade de vítima morta, é ilegal a realização de perícia sem prévia autorização judicial se o aparelho tiver sido entregue a autoridade policial pelo cônjuge da vítima.

É lícita a prova obtida pela polícia a partir da escuta, por viva-voz, de conversa entre investigado e sua mãe, mesmo que sem autorização judicial ou consentimento dos interlocutores, sendo válida a consequente prisão em flagrante.

É dispensada autorização judicial para extração de dados e conversas registradas em aparelho celular apreendido no momento de prisão em flagrante.

É lícito o acesso aos dados armazenados em celular apreendido após determinação judicial de busca e apreensão, mesmo que a decisão não tenha expressamente previsto tal medida.

É ilegal a análise de celular por policiais no momento de prisão em flagrante, mesmo com a autorização voluntária e consciente do acusado.