documento necessário se refere ao princípio da literalidade, pelo qual o cumprimento do direito expresso no documento só se faz com a sua apresentação.

o princípio da cartularidade pode ser relativizado quando o credor receber o título de crédito em fotocópia, desde que devidamente autenticada em cartório.

o princípio da autonomia preconiza que, para que o crédito possa circular, a obrigação representada pelo título não dependa de mais nada do que esteja escrito no documento, desvinculando-se o negócio jurídico inicialmente firmado da cártula originada.

os títulos de crédito não estão sujeitos a outros princípios ou requisitos jurídicos inespecíficos, bastando que atendam aos requisitos de validade previstos em lei.

a legislação, além da literalidade de uma cártula, permite, em regra, que outros elementos constem no título de crédito, desde que expressamente escritos, como ocorre com a estipulação de juros, com a proibição de endosso e com a exclusão da responsabilidade por despesas.

Empresários são tanto aqueles que exercem atividade econômica organizada quanto aqueles que exercem profissões intelectuais, científicas, literárias ou artísticas, ainda que estas atividades não constituam elementos da empresa.

Pessoa que exercer atividade própria de empresário, apesar de legalmente impedida, não responderá pelas obrigações contraídas ao longo do exercício empresarial.

Sócio que se tornar incapaz poderá, nessa condição, dar continuidade à empresa antes administrada por ele enquanto capaz, desde que seja representado ou assistido por seu tutor ou curador, independentemente de autorização judicial.

Em regra, o empresário individual casado sob qualquer regime matrimonial dependerá de outorga conjugal para alienar imóveis que integrarem o patrimônio da empresa.

Celebram contrato de sociedade as pessoas que, reciprocamente, se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica e a partilhar dos resultados, podendo ser restrita a atividade a um ou mais negócios determinados.

O benefício da gratuidade de justiça não poderá ser concedido a estrangeiro não residente no Brasil.

O trânsito em julgado de sentença estrangeira é requisito legal indispensável para a homologação desta no Brasil.

São devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que a fazenda pública não apresente impugnação.

A comprovação da tempestividade de recurso especial, no caso de prorrogação de prazo em razão de feriado local, pode ocorrer posteriormente ao ato de interposição desse recurso.

Associação de municípios e prefeitos possui legitimidade ativa para atuar como substituto processual de pessoas jurídicas de direito público.

em que tenha sido examinado o mérito de incidente de resolução de demandas repetitivas.

em que incidentalmente tenha sido declarada a constitucionalidade de lei federal.

que tenha sido prolatado em julgamento de qualquer matéria examinada pelo plenário ou por órgão especial de tribunal.

que tenha sido proferido em julgamento de recurso especial repetitivo no âmbito do STJ.

em que, em qualquer hipótese, tenha sido decidida matéria já examinada pelo STF.

a competência deve ser necessariamente do foro de domicílio do réu.

é obrigatória a intervenção do Ministério Público.

as partes devem comparecer à audiência de conciliação acompanhadas de seu advogado ou de defensor público.

a tramitação em segredo de justiça depende de requerimento justificado do interessado.

é vedado ao réu ter acesso ao conteúdo da petição inicial antes da realização da audiência de conciliação.

dependerá de autorização prévia das partes principais e ocorrerá por meio de chamamento ao processo.

deverá ser feito na qualidade de assistente litisconsorcial do locatário.

somente poderá ser realizado até o momento do saneamento do processo.

é expressamente vedado segundo regra prevista na lei que regulamenta a locação de imóveis urbanos.

não obsta que a parte principal reconheça a procedência do pedido da ação de despejo.

deveria, obrigatoriamente, ter dado ao réu a oportunidade de se manifestar, antes de realizar o exame do mérito do processo.

desrespeitou norma fundamental referente à ordem cronológica de conclusão e julgamento, o que configura grave falha funcional sujeita a controle correcional pelo Poder Judiciário.

prolatou decisão que não se sujeita aos efeitos da coisa julgada material.

agiu em conformidade com o CPC para julgar liminarmente improcedente o pedido, cabendo ao autor interpor recurso de apelação caso deseje reformar a decisão.

estará dispensado de comunicar ao réu o resultado do julgamento, caso não seja interposto recurso pelo autor.

a intervenção desse órgão é obrigatória nos casos em que a fazenda pública for parte ou interessada.

a curatela especial deve ser exercida, preferencialmente, pela promotoria de justiça.

a alegação de impedimento ou suspeição de membro do Ministério Público por via incidental suspende o processo judicial.

esse órgão tem legitimidade concorrente para requerer a abertura de inventário e de partilha, a depender da existência de herdeiro incapaz.

o juiz deverá aplicar multa pecuniária aos membros do Ministério Público que praticarem ato atentatório à dignidade da justiça.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item III está certo

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

comprovada a culpa do menor.

confirmada a culpa in vigilando dos pais.

comprovado que o menor estava na companhia dos pais quando ocorreu o evento danoso.

confirmado que os pais não haviam empregado as diligências necessárias para evitar o evento danoso.

confirmado que o dano é resultado de ato ilícito.