Variabilidade ou dispensa do capital social.

Não limitação de número máximo de sócios.

Limitação do valor da soma de quotas do capital social que cada sócio poderá tomar

Intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, salvo por herança.

Indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ainda que em caso de dissolução da sociedade.

A atividade satisfativa da tutela jurisdicional deve ser prestada com duração razoável.

A exigência de comportamento com boa-fé, do Código de Processo Civil, aplica-se somente às partes.

Há regra geral do Código de Processo Civil que permite que decisões sejam proferidas sem a oitiva da parte afetada.

A cooperação processual é princípio que atinge apenas as partes, no Código de Processo Civil.

A solução consensual dos conflitos é incentivada somente em momentos pré-processuais.

De acordo com o Código de Processo Civil, é necessário ter interesse, legitimidade e possibilidade jurídica do pedido para postular em juízo.

A restrição para se pleitear direito alheio em nome próprio é absoluta e não possui exceções.

É cabível ação declaratória do modo de ser da relação jurídica.

A ação declaratória de autenticidade de documento não é admitida pelo ordenamento jurídico.

Se houver afirmação de violação de um direito, não se admite a ação meramente declaratória.

A ação fundada em direito real sobre bem móvel tem como regra geral a distribuição no foro de domicílio da coisa.

Havendo dois ou mais réus com diferentes domicílios, o autor pode distribuir a ação fundada em direito pessoal em qualquer foro do país.

A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de seu domicílio e a ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio.

É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor a União, Estado ou o Distrito Federal.

As regras de competência territorial têm natureza absoluta.

As partes têm o dever de expor os fatos conforme a verdade, mas este dever não atinge os demais participantes do processo.

A formulação de pretensão destituída de fundamento constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.

O representante judicial da parte pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar.

A multa aplicada a quem litiga de má-fé é destinada ao Estado.

As partes, seus procuradores e todos aqueles que de qualquer forma participem do processo têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação.

Uma das hipóteses para a formação do litisconsórcio é a ocorrência de afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.

A distribuição de petição inicial que não indica todos os réus em litisconsórcio passivo necessário é causa para a imediata extinção do processo.

O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.

O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.

Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar.

A admissão de assistente simples, pelo juízo, impede a transação sobre direitos controvertidos pelas partes.

A decisão que admite o amicus curie no feito é irrecorrível.

O Código de Processo Civil admite denunciações da lide sucessivas, hipótese que só encontra limites pelo número excessivo de partes.

O chamamento ao processo é hipótese de intervenção de terceiros que pode ser promovida tanto pelo autor quanto pelo réu.

Não pode o Ministério Público requerer a desconsideração da personalidade jurídica, ainda que o caso imponha sua atuação.

Como o Ministério Público tem a função de fiscal da ordem jurídica, a legislação não lhe impõe a busca pela conciliação nem pela mediação.

O princípio da confidencialidade da conciliação e da mediação não se estende para a tomada de decisão do magistrado, caso a tentativa de composição resulte infrutífera.

O conciliador atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes e pode sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.

O Código de Processo restringe a atuação de um único conciliador ou mediador, por processo.

A conciliação é indicada para casos em que houver vínculo anterior entre as partes.

A inépcia da petição inicial, a manifesta ilegitimidade da parte e a ausência de interesse processual são hipóteses de indeferimento da petição inicial.

A apelação interposta contra sentença que indefere a petição inicial não admite juízo de reconsideração.

A apelação interposta contra sentença que indefere a petição inicial não será objeto de contraditório e será imediatamente remetida ao tribunal competente.

A sentença que declara, liminarmente, prescrição ou decadência é decisão de indeferimento da petição inicial.

Para que a improcedência liminar do pedido seja aplicada, basta que o magistrado verifique a incidência de precedente ao caso, não importando a natureza das alegações do autor na petição inicial.

A perempção ocorre após três sentenças terminativas, independentemente do fundamento da decisão.

A sentença que homologa a desistência da ação resolve o mérito da causa.

O cabimento de ação autônoma de impugnação afasta a formação da coisa julgada.

Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida.

Os motivos considerados importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença fazem coisa julgada.