Os pródigos são relativamente incapazes.

Os ébrios habituais são relativamente incapazes.

Os menores de dezesseis anos são absolutamente incapazes.

Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade são absolutamente incapazes.

Os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos são relativamente incapazes.

A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios.

O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação de vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa.

A alteração do prenome do transgênero deve ser averbada à margem do assento de nascimento, vedada a inclusão do termo 'transgênero'.

É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002.

É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatibilidade da exceção prevista no art. 3°, inciso VII, da Lei n.º 8.009/1990 com o direito à moradia consagrado no art. 6° da Constituição Federal, com redação da EC 26/2000.

O terceiro não interessado que paga a dívida em seu próprio nome se sub-roga nos direitos do credor.

O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é sempre inválido.

A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento.

O credor é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, se ela for mais valiosa.

É ilícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.

A doação de um cônjuge a outro importa adiantamento do que lhe cabe por herança.

O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário.

É anulável a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador.

É nula é a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.

A doação em comum a mais de uma pessoa entende-se distribuída entre elas por igual, salvo declaração em contrário.

A posse pode ser adquirida por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação.

O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais.

Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância.

A posse do imóvel gera presunção jure et de jure da posse das coisas móveis que nele estiverem.

Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.

Apenas a I está correta.

Apenas a II está correta.

Apenas III está correta.

Apenas I e II estão corretas.

Apenas II e III estão corretas.

Veículos empregados em qualquer espécie de transporte ou condução.

Aeronaves.

Colheitas pendentes, ou em via de formação.

Animais do serviço ordinário de estabelecimento agrícola.

Animais que integram a atividade pastoril, agrícola ou de lacticínios.

O cônjuge sobrevivente e o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

O viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros.

A viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal.

O divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal.

O tutor e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada, enquanto não cessar a tutela, e não estiverem saldadas as respectivas contas.

Estão corretas apenas I e II.

Estão corretas apenas III e IV.

Estão corretas apenas I, II e IV.

Estão corretas apenas II, III e IV.

Todas estão corretas.

Antes de se pronunciar sobre o pedido de tomada de decisão apoiada, o juiz, assistido por equipe multidisciplinar, após oitiva do Ministério Público, ouvirá pessoalmente o requerente e as pessoas que lhe prestarão apoio.

A decisão tomada por pessoa apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restrições, desde que esteja inserida nos limites do apoio acordado.

Terceiro com quem a pessoa apoiada mantenha relação negocial pode solicitar que os apoiadores contraassinem o contrato ou acordo, especificando, por escrito, sua função em relação ao apoiado.

Em caso de negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante, se houver divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, prevalecerá a opinião do apoiador.

O apoiador pode solicitar ao juiz a exclusão de sua participação do processo de tomada de decisão apoiada, sendo seu desligamento condicionado à manifestação do juiz sobre a matéria.