O CDC se aplicará à relação entre concessionária de serviço público essencial e o usuário final que seja pessoa jurídica, para o fornecimento do serviço, somente quando houver lacuna do Código Civil.

A empresa que integra a cadeia de fornecimento de serviços, ainda que na condição de parceira, é subsidiariamente responsável por eventuais danos causados ao destinatário final dos serviços.

A garantia atribuída pelo CDC ao consumidor será afastada caso o fornecedor conceda garantia contratual que não inclua o afastamento da responsabilidade e esteja escrita com destaque.

Considere que o fornecedor de determinado automóvel tenha sanado, em trinta dias a partir da data da aquisição, um defeito constatado na pintura do veículo, mas que, após noventa dias, o comprador tenha solicitado a substituição do veículo, por ter verificado, depois de lavar o automóvel, que o reparo da pintura havia sido mal feito. Nessa situação, houve a decadência do direito.

Nas relações de consumo, em que se adota a teoria menor, a decretação da desconsideração da personalidade jurídica depende da prova de falência, estado de insolvência e encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, aliados ao obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. 

Em caso de recusa do fornecedor ao cumprimento da oferta divulgada na imprensa, o consumidor terá o direito de compeli-lo a cumprir tal oferta, até mesmo por meio de outro produto equivalente.

Nas relações de consumo, admite-se a ocorrência de publicidade enganosa por omissão, já que esta poderá induzir à contratação por erro.

A prática abusiva, para configurar-se como ilícita, depende da verificação de efetivo dano ao destinatário final.

Será cabível a aplicação de pena de intervenção administrativa a fornecedor que descumprir normas de defesa do consumidor se as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou a suspensão da atividade.

O direito à repetição do indébito possui critérios objetivos, e, como norma protetiva ao consumidor, o engano do credor não afasta a aplicação da pena.