A adoção post mortem é possível, desde que demonstrada a inequívoca vontade do de cujus em adotar, comprovando-se a filiação socioafetiva pelo tratamento do adotando como se filho fosse e pelo conhecimento público de tal condição. 

Eventuais irregularidades no processo de adoção, como o vício de consentimento, não podem ser superadas, ainda que favoráveis ao adotando e consolidadas no tempo.

Nos casos em que restar verificado o abandono ou desinteresse do pai biológico, a ausência de sua citação no processo de adoção não impede a homologação de sentença estrangeira.

O princípio da insignificância pode incidir em processos relativos à prática de atos infracionais por crianças e adolescentes.

As normas do Código Penal referentes à prescrição são aplicáveis aos procedimentos de atos infracionais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Adolescente que praticar ato análogo ao tráfico de drogas será necessariamente submetido à medida socioeducativa de internação.

A oitiva do adolescente infrator é necessária para a decretação de regressão de medida socioeducativa.

A superveniência da maioridade penal encerra as apurações de ato infracional e a aplicação de medidas socioeducativas em curso.

As políticas de educação devem aperfeiçoar programas de formação destinados aos profissionais de educação para que a temática da igualdade de direitos entre meninos e meninas e o enfrentamento das discriminações de gênero sejam devidamente inseridos nos projetos político-pedagógicos das escolas de ensino básico.

A criança e o adolescente têm direito de acesso a todo o acervo de alternativas medicalizantes para suprimir eventuais problemas de aprendizagem, comportamento e disciplina.