O que determina se a lei é mais favorável ao réu e com isso pode retroagir é a sua aplicação ao caso concreto (e não a análise da norma em abstrato).

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

Segundo o critério presente em nossa legislação, o crime é considerado cometido no momento do resultado, ainda que a conduta tenha ocorrido anteriormente.

Como regra, a lei penal se aplica aos fatos ocorridos durante a sua vigência, ou seja, em geral não possui extra-atividade.

A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

humanidade.

intervenção mínima.

insignificância.

adequação social.

lesividade.

Howard Becker.

Robert Merton.

Edwin Sutherland.

John Rockefeller.

Albert Cohen.

A escola positivista, cujos representantes principais são Lombroso, Ferri e Garófalo, apresentou uma severa crítica às teses do direito penal do inimigo, contribuindo para o surgimento de doutrinas abolicionistas.

A escola liberal clássica do direito penal teve origem no Iluminismo e possibilitou o surgimento de medidas substitutivas da prisão, baseadas na ideia de periculosidade do sujeito delinquente.

A escola clássica apresenta duas fases: a filosófica, cujo principal representante é Cesare Beccaria, e a jurídica, representada por Enrico Ferri e seu conceito de crime como ente jurídico.

Cesare Beccaria, cujo pensamento é apontado como uma das mais influentes bases da escola clássica, fez uma forte crítica ao sistema penal do Antigo Regime e lançou bases filosóficas limitadoras do poder punitivo estatal.

A escola positivista, tributária do método científico-experimental, explica a criminalidade a partir do estudo do homem delinquente, o qual pratica crimes porque é dotado de livre arbítrio. 

assume que o crime decorre de um processo de construção social, ou seja, da atribuição da etiqueta de desviante a determinados indivíduos por meio da interação social.

ocasionou uma mudança de paradigma em criminologia, deslocando o objeto de estudo dos processos de criminalização para o estudo do sujeito delinquente.

mantém a etiologia do sujeito delinquente como seu principal objeto de estudo ao apresentar conceitos como os de desvio primário e de desvio secundário.

teve como bases teóricas o interacionismo simbólico e a filosofia penal do livre arbítrio. 

também é conhecido como paradigma da reação social e surgiu com a Escola de Chicago, recebendo a influência da sociologia criminal europeia.

As doutrinas atuariais referem-se a práticas administrativas de funcionamento do sistema penal e têm como objetivo o gerenciamento de grupos classificados como perigosos.

Günther Jakobs, ao tratar do direito penal do inimigo, divide os criminosos em cidadãos e inimigos, propondo a aplicação de penas de prisão aos inimigos e de penas alternativas aos cidadãos.

A política de tolerância zero decorre da teoria das janelas quebradas, que foi elaborada por Milton Friedman.

Os discursos de tolerância zero influenciaram a adoção de práticas restaurativas como estratégia de combate à criminalidade.

O direito penal do inimigo surgiu após os atentados terroristas nos EUA, em 2001, e refere-se à aplicação de um direito penal baseado nos princípios iluministas de limite ao poder punitivo estatal. 

pela via do conceito de anomia, indicando que o crime decorre da contradição entre a estrutura cultural e a estrutura social, que não oportuniza a todos os meios necessários para alcançar as metas culturais.

por meio do conceito de criminalização primária e secundária e dos processos de criminalização, que levam os jovens delinquentes inseridos em uma subcultura à prática de condutas desviantes.

a partir do conceito de atavismo social, que determina a prática de crimes por parte de jovens que são direcionados à delinquência.

pela transmissão de valores subculturais, que pressupõe um processo de interação e aprendizagem, e pela interiorização de técnicas de neutralização, por meio das quais os jovens justificam o seu comportamento desviante.

a partir do conceito freudiano de sentimento de culpa, identificado nos jovens inseridos em subculturas, que praticam crimes por não conseguirem reprimir instintos delituosos.

reconhecimento pela família, que deve assinar formulário específico para tal.

sistema antropométrico de Bertillon. 

sistema odontológico de Amoedo.

impressão digital genética do ADN.

sistema dactiloscópico de Vucetich.

Docimásia de Bordas, Teste de Middelorf, Teste de Sola-Orella-Gonzales.

Reação de Baecchi, Presença dos Cristais de Westenhöffer-Rocha-Valverde, Docimásia de Galeno.

Teste de Allen, Presença dos Cristais de Westenhöffer-Rocha-Valverde, Presença da Circulação de Brouardel.

Docimásia de Galeno, Docimásia de Bordas, Docimásia de Balthazard.

Docimásia de Balthazar, Teste de Allen, Teste de Sola-Orella-Gonzales.

local diverso de onde foi encontrado o corpo - mais de 12 e menos de 24 horas - da direita para a esquerda.

mesmo local onde foi encontrado o corpo – mais de 24 e menos de 48 horas – da direita para a esquerda.

local diverso de onde foi encontrado o corpo – mais de 12 e menos de 24 horas – da esquerda para a direita.

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