O interrogatório pode ser realizado em período de repouso noturno, sem que a realização do ato constitua abuso de autoridade nas hipóteses de cumprimento de prisão preventiva, temporária e captura em flagrante, ainda que sem a concordância do preso. 

É típica a conduta da autoridade que deixa de comunicar imediatamente a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra esse preso à sua família ou à pessoa por ele indicada.

Os crimes de abuso de autoridade só se processam mediante representação da vítima.

É atípica a conduta da autoridade que prossegue com o interrogatório de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio. 

A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não serve como fundamento para afastar a configuração de abuso de autoridade.

Somente a afirmativa 1 é verdadeira.

Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.

As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

A comprovação da materialidade do delito de posse de drogas para uso próprio não depende da elaboração de laudo de constatação da substância entorpecente que evidencie a natureza e a quantidade da substância apreendida.

Para a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas é indispensável que haja a apreensão de drogas na posse direta do agente.

A conduta de posse de droga para consumo próprio foi descriminalizada pela referida lei, tendo havido, portanto, abolitio criminis.

O tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada não é crime equiparado a hediondo.

Prescrevem em 4 anos a imposição e a execução das penas referentes à conduta de posse de droga para consumo próprio.

A conduta descrita no art. 1º, I, da Lei n.º 8.137/1990 depende da constituição definitiva do tributo para a sua caracterização típica, nos termos da Súmula Vinculante nº 24 do STF.

De acordo com o STJ, com relação aos crimes materiais contra a ordem tributária, o prazo prescricional começa a contar da ação ou omissão típica, sendo irrelevante o momento da constituição do tributo.

O STJ entende que aquele que deixa de fornecer nota fiscal, nos termos do art. 1º, V, da Lei n.º 8.137/1990, na mesma linha da tipificação descrita no art. 1º, I, da Lei 8.137/1990, pratica crime material contra a ordem tributária, sendo indispensável nessa hipótese a constituição do tributo para a caracterização típica.

Com base em entendimento consolidado nos tribunais superiores, por incidência do princípio da insignificância, é formalmente atípica a conduta de quem, por meio de declaração falsa, suprime tributo no valor de R$ 30.000,00.

O STF não admite a aplicação da Súmula Vinculante nº 24 a fatos anteriores à sua edição, por se tratar de hipótese de retroação de norma mais gravosa ao réu.

A infiltração policial, tendo em vista o seu caráter sigiloso, independe de prévia autorização judicial.

O delegado de polícia não pode, nos autos de inquérito policial, requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, como benefício pela colaboração.

A infiltração de agentes pode ser realizada se houver indícios de qualquer crime punido com pena mínima superior a 2 anos de reclusão.

Ao contrário da decisão de recebimento da denúncia e daquelas decisões que decretam medidas cautelares, a sentença condenatória não poderá ser proferida com fundamento apenas nas palavras do colaborador.

O acordo de colaboração premiada poderá ser precedido de instrução, quando houver necessidade de identificação ou complementação de seu objeto, dos fatos narrados, sua definição jurídica, relevância, utilidade e interesse público.

Crime de perigo abstrato – demonstração desnecessária. 

Crime de perigo concreto–demonstração desnecessária.

Crime de perigo abstrato – demonstração indispensável.

Crime de perigo concreto – demonstração indispensável.

Crime de perigo concreto – demonstração presumida. 

A interceptação telefônica, preenchidos os demais requisitos legais, pode ser determinada quando o fato investigado isoladamente constituir infração penal punida com detenção ou reclusão, não sendo admitida nas hipóteses de prisão simples.

De acordo com o entendimento do STF, a interceptação telefônica poderá ser decretada pelo prazo de 15 dias, podendo ser renovada por uma única vez, por igual prazo. 

Deferido o pedido de interceptação telefônica, a autoridade policial conduzirá os procedimentos de forma sigilosa, não sendo prevista nessa fase a participação do Juízo ou do Ministério Público.

De acordo com o STJ, é admissível a utilização da técnica de fundamentação per relationem para a prorrogação de interceptação telefônica quando mantidos os pressupostos que autorizaram a decretação da medida originária. 

As quebras de sigilo tanto de estação de rádio base (ERB) quanto de mensagens trocadas por e-mails ou por aplicativos de mensagens não dependem de prévia autorização judicial.

O crime de lesão corporal leve, praticado contra a mulher no âmbito das relações domésticas e familiares, deve ser processado mediante ação penal pública condicionada à representação.

Presentes os requisitos, é possível a realização de transação penal nos crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher.

Não é possível a aplicação do princípio da insignificância nos delitos praticados com violência ou grave ameaça no âmbito das relações domésticas e familiares contra a mulher.

O sujeito passivo da violência doméstica objeto da Lei Maria da Penha é apenas a mulher, e o sujeito ativo é apenas o homem.

O descumprimento de medida protetiva de urgência configura o crime de desobediência em face da inexistência de outras sanções previstas no ordenamento jurídico para a hipótese.

A autoridade policial responsável pela lavratura do termo circunstanciado deverá encaminhá-lo imediatamente ao Juizado, cabendo ao juiz, ao receber o termo, a requisição de exames periciais necessários.

A existência de outro inquérito policial em curso contra o acusado constitui obstáculo ao oferecimento de suspensão condicional do processo.

Na hipótese de concurso material de crimes, será firmada a competência do Juizado Especial Criminal quando a pena máxima individual de cada um dos crimes não for superior a 2 anos.

A transação penal será proposta nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 ano, independentemente da pena máxima cominada, desde que presentes os demais requisitos legais.

No Juizado Especial Criminal, todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

 A prisão temporária poderá ser representada pela autoridade policial, requerida pelo Ministério Público ou decretada de ofício pelo juiz.

Em caso de feminicídio, pode ser decretada a prisão temporária, pelo prazo máximo de 5 dias, prorrogável por igual período.

Uma vez decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá consultar ao Juízo responsável pelo decreto sobre a manutenção da prisão ou colocação do preso em liberdade. 

O mandado de prisão temporária indicará o dia em que o preso deverá ser libertado.

Os crimes previstos na Lei de Terrorismo não comportam a decretação de prisão temporária.