A autoridade policial exerceu, concomitantemente, o poder de polícia judiciária e o poder de polícia administrativo.  

A lavratura do auto de infração decorre do poder de polícia judiciária, pois é consequência da apreensão da arma de fogo utilizada no crime.

A multa aplicada será graduada pela autoridade competente, de acordo com a conveniência e oportunidade. 

O delegado adjunto poderia ter deixado de aplicar a multa pela apreensão da arma de fogo, em razão da sua discricionariedade administrativa.

É ilegítima a aplicação de multa pela apreensão da arma de fogo, pois depende de autorização judicial. 

A ação não deve prosperar pela prescritibilidade da ação fundada no ressarcimento de danos ao erário estadual.

A imputação de multa deveria ser direcionada ao órgão, e não à pessoa do administrador. 

É cabível a execução do título executivo extrajudicial, já que o TCE concluiu que o ex-jurisdicionado agiu com culpa na autorização para compra do aparelho de radiologia.

Não é cabível a ação de execução, pois o acórdão do TCE não tem eficácia de título executivo.

A natureza do dano torna imprescritível a ação de ressarcimento de danos ao erário estatal, observados o contraditório e a ampla defesa. 

Maria deverá ajuizar ação de responsabilidade civil em desfavor do policial que conduzia a viatura quando do abalroamento, já que foi apurado, no procedimento disciplinar, que ele atuou com dolo ou culpa.

A ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado, não sendo possível a responsabilização civil do servidor que causou o dano, nem mesmo em ação de regresso. 

Cabe à vítima do dano a escolha do polo passivo da demanda, podendo ela ajuizar ação contra o servidor policial civil que causou o dano ou contra o Estado, ente político.

Ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou contra pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, em observância ao princípio da dupla garantia, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

É cabível ação de regresso contra o agente responsável pelo dano somente nos casos de ato doloso.

Havendo controvérsia sobre matéria de direito, fica impedida a concessão de mandado de segurança.

É inconstitucional ato normativo que vede ou condicione a concessão de medida liminar na via mandamental.

O pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para mandado de segurança.

No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 horas. 

A vítima de crime de ação penal pública tem direito líquido e certo de impedir o arquivamento do inquérito ou das peças de informação, sendo cabível, para tanto, o manejo de mandado de segurança. 

Qualquer Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, com atribuição, pode oficiar diretamente ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ao passo que os membros do Ministério Público do estado do Rio de Janeiro somente podem oficiar à Corte de Contas estadual, via Procuradoria Geral de Justiça. 

Ato que provoque aumento de despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo apenas será nulo se demonstrado o prejuízo ao erário. 

As contas apresentadas pelo chefe do Poder Executivo devem ficar disponíveis pelo prazo de um mês, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.  

O Poder Legislativo pode rejeitar as contas apresentadas por chefe do Poder Executivo, independentemente de fundamentação, no que diz respeito à adesão ou distanciamento do teor do parecer prévio exarado pela Corte de Contas, uma vez que tal parecer não possui natureza vinculativa, mas, sim, opinativa. 

Apenas os partidos políticos e as associações estaduais são partes legítimas para denunciar junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro o descumprimento das prescrições relativas à Lei de Responsabilidade Fiscal. 

Apenas a Constituição Federal de 1988 pode prever modalidades de controle externo da administração pública. 

As comissões parlamentares de inquérito possuem poder condenatório, sendo uma modalidade de controle legislativo, e estão aptas a investigar fatos determinados, em prazos fixados. 

A reclamação para anular ato administrativo que confronte súmula vinculante é uma modalidade de controle interno da atividade administrativa. 

Nas decisões das cortes de contas é facultativo o contraditório e a ampla defesa, não obstante a decisão provocar a anulação ou a revogação de ato administrativo que beneficie interessado. 

No exercício de sua função constitucional, o Tribunal de Contas, em processo de tomada de contas especial, pode decretar a indisponibilidade de bens, independentemente de fundamentação da decisão.

No pregão, assim como no regime diferenciado de contratações públicas, a fase da habilitação antecede a de julgamento.

O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços não comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade não podem ser objetivamente definidos no edital.

A modalidade de licitação pregão enseja maior celeridade, na medida em que apresenta fase em que são feitos lances verbais ou de forma eletrônica.

O pregão admite apenas a disputa aberta, com propostas transmitidas por lances públicos e sucessivos, sendo vedada a disputa fechada.

Com o advento da Lei n.º 14.133/2021 passaram a ser viáveis apenas de forma eletrônica contratações em que a modalidade pregão puder ser combinada com a modalidade diálogo competitivo. 

Entre os regimes de execução do contrato foi incluído o da contratação integrada e semi-integrada, em que o contratado elabora e desenvolve o projeto básico executivo, tendo sido vedados o fornecimento e a prestação de serviço associado.

Quanto às modalidades de licitação, não mais são previstas a tomada de preços, convite e leilão. 

A utilização de meios alternativos de resolução de controvérsias, como a conciliação e a mediação, bem como a arbitragem, passaram a ser expressamente vedados. 

Existe a previsão da criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) para divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos por lei.

A previsão da alocação de riscos tornou-se obrigatória no instrumento convocatório e no contrato.  

As fundações instituídas pelo Estado ou mantidas pelo poder público não podem se submeter ao regime jurídico de direito privado. 

A Força Nacional de Segurança Pública implica cooperação federativa entre os entes estatais, somente podendo ser empregada em território de estado-membro com a anuência do seu governador.

É constitucional determinação judicial que decreta a constrição de bens de sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos, em regime não concorrencial, para fins de débitos trabalhistas. 

Os serviços sociais autônomos (Sistema S), que desempenham atividade de interesse público, em cooperação com ente estatal, estão sujeitos à observância da regra de concurso público, nos moldes da CF.

A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista, assim como de suas subsidiárias e controladas, exige autorização legislativa e licitação. 

podem ser aplicados diretamente pelo gestor público, mas não em sentido contrário à lei (contra legem), ainda que o interesse público aponte neste sentido.

podem justificar decisões administrativas sem a intermediação da lei, tal como aconteceu com a interpretação feita pelo Conselho Nacional de Justiça acerca de nepotismo.  

são enumerados taxativamente no caput do art. 37 da CF, que define seus limites e possibilidades.

não se limitam à lista do art. 37 da CF, embora impliquem, ontologicamente, comandos genéricos incapazes de vincular positivamente a ação administrativa. 

são imponderáveis, porquanto enunciam máximas fundamentais para a compreensão do direito administrativo.